Minas Gerais aboliu o direito de greve

Embora no papel, na carta constitucional, conste que vivemos numa república ferativa regida por uma mesma Lei Maior - a Constituição Federal -, que assegura direitos próprios de um estado de direito democrático, em Minas Gerais, vive-se uma outra realidade. Por aqui, a greve, que é mandamento constitucional, foi abolida pelo poder judiciário, que age quase sempre ao sabor dos interesses de grandes empresas e dos governantes de plantão.

Todas as recentes grandes greves ocorridas em Minas e em BH foram declaradas ilegais pela Justiça. Rodoviários, médicos e sobretudo a dos educadores das redes municipal de BH e estadual de Minas são exemplos dessa prática.

A greve dos educadores de Minas é o caso mais escandaloso de revogação de um direito constitucional, pois o desembargador considerou a Educação um serviço essencial, que devia ser tratada com os mesmos cuidados daquelas áreas como emergência de saúde, segurança pública, etc. Ocorre que na Lei 7.783 - Lei de Greve - nem de longe, nem nas entrelinhas, a Educação foi reconhecida pelo legislador como "serviço essencial".

Mas, os nossos desembargadores são mais realistas do que o rei e interpretam as leis ao mesmo tempo em que as criam. Há que se perguntar: para quem servem essas leis, se quem deveria primar pelo cumprimento das mesmas é o primeiro a não aplicá-las.

No caso em tela, da greve dos servidores da Educação, a decretação da ilegalidade veio sob encomenda, de maneira suspeitíssima, para um governo que estava sendo acuado pela força de um movimento pacífico e bem organizado e perdendo os instrumentos de coerção e manipulação de que dispõe. Foi literalmente salvo por este providencial arranjo institucional criado pelo judiciário mineiro. E nem adianta recorrer às chamadas instâncias superiores. Não apenas pela morosidade judicial - o que neste caso torna inócua qualquer decisão - como também pelo fato de que os mesmos que decretaram a greve ilegal serão os primeiros a julgá-la novamente.

Diante disso, está colocado para as forças sociais vivas de Minas Gerais e do Brasil o desafio de levar essa discussão para todos os fóruns locais, nacionais e internacionais. Minas respira ares de autoritarismo. Não basta a mordaça imposta à imprensa mineira, toda ela comprada, salvando apenas manifestações individuais de profissionais sérios e éticos da mídia. No conjunto, a imprensa mineira não tem independência para criticar e para praticar um jornalismo ético, que ouve igualmente as partes envolvidas. Tem sido uma imprensa omissa e conivente com os projetos políticos do atual governo de Minas.

O legislativo é outro poder praticamente inútil em Minas, já que não cumpre as obrigações constitucionais de fiscalizar, acompanhar e produzir leis em favor da população. No caso da educação, a maioria dos deputados votou contra uma emenda de implantação do piso salarial profissional e de reajuste decente para os educadores. Ficaram omissos durante mais de 30 dias de greve dos trabalhadores da Educação e só apareceram agora, sob forte pressão das bases dos deputados nos municípios.

O TCE - Tribunal de Contas do Estado - tem um conselho político formado de ex-deputados indicados pelos governantes de plantão. O salário e verbas indenizatórias desses senhores costumam ultrapassar os 50 mil reais. As poucas vezes que a Polícia Federal ionvestigou os possíveis desvios das verbas federais em Minas, descobriu que dezenas de prefeitos estão envolvidos em desvios e falcatruas com o dinheiro público. Ao que parece, estes senhores só roubam dinheiro federal, já que as receitas municipais e estaduais, ao que consta, pela apreciação do TCE, são poupadas da ganância desses administradores.

É esse o quadro institucional de Minas, com os poderes, incluindo a imprensa, em grande medida corrompidos, ou comprados ou envolvidos em grandes esquemas de dominação política dos coronéis de plantão.

Minas não respira liberdade. E a realidade da greve dos educadores é uma prova disso. Um governo que diz publicamente que não negocia com trabalhadores em greve - como é o caso do atual - deveria de imediato ser levado às barras da Justiça se este país fosse verdadeiramente uma democracia e nós vivéssemos um estado de direito. Ora, se a greve e as manifestaçãoes são asseguradas na Carta constitucional, o governante que diz que não negocia com grevista comete crime, tanto quanto qualquer descumprimento da lei.

Além disso, como pode o poder judiciário, ao arrepio do que diz a lei 7.783 - um dever de casa: leiam aqui a lei de greve e vejam se vocês descobrem em que artigo a Educação é considerada serviço essencial - decretar a ilegalidade da greve dos educadores?

Portanto, urge se formar em Minas, ao lado dos movimentos sociais e greves e manifestações em curso, um grande movimento pelo fim do autoritarismo e pelo retorno da democracia em Minas. Na chamada terra da liberdade não se pode permitir que se pratiquem atos como perseguição política, demissões de servidores em greve, imprensa amordaçada e um judiciário (não todos os desembardores, diga-se) corrompído por interesses inconfessos.

É hora de nos mobilzarmos por uma verdadeira republicanização de Minas Gerais, contra o autoritarismo e as políticas neoliberais de governantes apoiados por poderosos grupos de rapina locais, nacionais e estrangeiros. Por enquanto, Minas Gerais é aquele estado onde o direito de greve foi abolido.