Lei de responsabilidade fiscal X lei de responsabilidade social

O principal argumento do governo para não pagar o piso dos professores não é nem a falta de dinheiro em caixa, mas o risco de ultrapassar a tal Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual, os poderes executivos estaduais podem investir até 49% de suas receitas correntes com a folha de pessoal. E o governo diz que já atingiu o chamado limite prudencial de 46%.

Como não sou um expert neste assunto vou arriscar algumas análises que envolverão aspectos jurídicos e políticos. A primeira coisa a observar é que a tendência de crescimento da economia mineira não nos permite visualizar a priori que o percentual máximo permitido pela tal LRF será ultrapassado, caso se resolva pagar o piso, por exemplo, a partir de junho de 2010.

Atingir o limite prudencial não é o fim do mundo - aliás, uma hora dessas, quero estudar a composição salarial de Minas, quem recebe o quê, para entender melhor porque um setor como a Educação, que constitucionalmente deveria ficar com 25% da receita do Estado, nao vê o resultado desse dinheiro.

Tudo bem que não tenhamos a mesma média salarial dos servidores do Legislativo, que é de cerca de R$ 10 mil reais mensais para cada um dos cerca de 4.300 servidores daquela Casa. Mas, não podemos viver com o salário ridículo que recebe um educador de Minas.

Mesmo que a LRF seja ultrapassada, o governo tem um certo tempo para corrigir a diferença, tempo este que não se completará neste governo. Além disso, volto a dizer, a previsão de crescimento já verificada na prática dos primeiros três meses é um sinal positivo para que o governo faça justiça social e pague o piso. Os últimos meses do ano são sempre marcados por arrecadações maiores.

Além do mais, admitindo-se que o governo ultrapasse a chamada LRF terá ele argumento de sobra para justificar tal acontecimento, em vista de outra lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, que é a Lei do Piso do magistério. Esta questão deve ser discutida pelos senhores deputados federais e senadores na próxima legislatura - que, espera-se, tratem deste e de outros assuntos importantes ao invés de passarem o tempo criticando os governos de Hugo Chávez e de Evo Morales, como se os problemas do Brasil estivessem todos solucionados.

Até mesmo os limites da tal LRF precisam ser revistos, uma vez que a limitação de gastos com pessoal da Administração direta é uma política neoliberal, criada na era FHC e infelizmente mantida pelo governo Lula. Ela tem servido para a terceirização de serviços, piorando a qualidade dos serviços públicos fundamentais prestados às comunidades. Fica o estado proibido de investir nos servidores de carreira, mas pode gastar com obras faraônicas e contratar empresas terceirizadas. É o cúmulo.

Além disso, para além da responsabilidade fiscal, existe a responsabilidade social, ligada ao ser humano, e a educação deveria ser o principal compromisso de qualquer governante. Minas hoje poderia inclusive estar arrecadando mais impostos se tivesse investido mais nos seus servidores públicos, pois isso movimentaria mais e melhor a economia regional.

Os educadores já pagaram um alto preço, durante os últimos oito anos, sendo sacrificados em nome de políticas que diziam ser voltadas para enxugar a máquina e melhorar a qualidade dos serviços. Percebe-se que a qualidade destes serviços está intimamente ligada com a valorização de quem presta estes serviços.

No caso da Educação, fica evidente a queda da qualidade dos serviços, não por incompetência dos profissionais, que são na sua maioria preparadíssimos, mas pela falta de estímulo, de perspectiva de crescimento na carreira, e de um salário que sequer dá para manter a sobrevivência.

Por isso, antes de falarmos em LRF, é preciso garantir uma situação digna para os educadores. Do contrário, o governo cometerá a pior das escolhas: no lugar da responsabilidade fiscal praticará a irresponsabilidade social, que tem impacto direto na vida de milhões de crianças e de jovens e de milhares de profissionais. Muitas gerações já foram e estão sendo comprometidas por causa dessa irresponsabilidade social.

A greve e o seu fortalecimento nos dá a oportunidade de refletir sobre essas questões, chamando os governantes a conversarem seriamente sobre propostas que viabilizem as carreiras dos educadores e a Educação pública de qualidade. E a responsabilidade social, neste momento, passa pelo pagamento do piso profissional dos educadores.