quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Como o governo e os deputados, de forma ilegal e imoral, arrancaram milhões de reais do bolso de 153 mil educadores de Minas


Como o governo e os deputados, de forma ilegal e imoral, arrancaram milhões de reais do bolso de 153 mil educadores de Minas


Na propaganda e na Carta Magna do país, a Administração Pública do país é coisa séria. Deveria ser regida por princípios como: a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade, a razoabilidade e a publicidade. Contudo, no estado de Minas Gerais, o que o governo e mais 51 deputados fizeram contra 153 mil educadores foi - e continua - algo digno de estudo nas melhores faculdades de Direito do país. Estudo de casos, bem entendido, de descarada prática de imoralidade contra os servidores públicos e cidadãos.

Além de não pagar o piso salarial profissional nacional como manda a lei 11.738/2008, o governo de Minas aplicou um confisco especial contra 153 mil educadores que acreditaram na norma legal criada pelo primeiro subsídio - lei estadual 18.975, aprovada em meados de 2010 e implantada em janeiro de 2011 - segundo a qual, quem o desejasse poderia optar pelo antigo sistema de vencimento básico.

Obviamente que para tentar impedir que os servidores deixassem o subsídio, o governo criou uma espécie de castigo, algo imoral e ilegal em matéria de administração pública. Como o governo divulgara - e continua fazendo - que o subsídio era mais transparente e que não provocaria perdas - pelo contrário, segundo o governo, teria havido reajustes e ganhos reais com o novo sistema - não haveria necessidade de tentar impedir a saída deste novo sistema. Mas, a par da propaganda enganosa, o governo de Minas e seus deputados armaram uma arapuca contra os educadores: vocês podem deixar o subsídio, mas terão o reajuste aplicado em janeiro de 2011 cortado a partir de julho deste ano. Na prática, portanto, houve redução salarial, do salário nominal, coisa que a Constituição Federal considera ilegal. Nenhum servidor pode começar o ano recebendo como remuneração total um valor x e seis meses depois passar a receber um valor x-y, ou seja, ter a remuneração subtraída, reduzida, sem que nenhuma alteração tenha ocorrido na sua jornada de trabalho, no cargo que ocupa, etc.

Tratou-se, portanto, claramente de uma chantagem: vocês podem sair do subsídio, mas se o fizerem perderão dinheiro com a redução salarial. As perdas foram enormes, já que o governo não pagou o piso no antigo sistema de vencimento básico, mantendo o mesmo salário de 2010 nos contracheques dos 153 mil educadores. Ou seja, os reajustes aplicados para os 400 mil educadores em janeiro de 2011 foram abolidos em julho deste mesmo ano para os 153 mil educadores que optaram por retornar ao antigo sistema de vencimento básico. Com este ato, o governo agrediu os princípios da irredutibilidade salarial e da isonomia, já que pessoas com a mesma situação funcional tiveram diferente tratamento: uns tiveram reajuste salarial, e outros não.

Apesar dessas perdas imorais e ilegais, a expectativa desses 153 mil educadores era a de que o governo e os seus deputados pelo menos cumprissem o que estava na lei que eles mesmos criaram e aprovaram e pagassem o piso no antigo sistema remuneratório. Abro aqui um parêntese antes de prosseguir: desde de abril de 2011, aqui no blog, levantamos a bandeira do retorno ao antigo sistema SEM REDUÇÃO DOS SALÁRIOS - coisa que a direção sindical sequer considerou, pois trabalhava apenas com a possibilidade da vitória do piso de R$ 1.597,00 - lembram-se? Depois, quando houve a redução, passamos a cobrar da direção sindical uma ação pela devolução deste dinheiro confiscado. Novamente nada se fez, pois a expectativa da direção sindical era a de cobrar no futuro o pagamento retroativo do piso. Fecha-se o parêntese e retomemos à análise.

Mesmo com as perdas, a expectativa, como dissemos acima, era a de que o governo e os deputados fossem minimamente decentes (quanta ilusão!) e pagassem o piso na carreira para os que deixaram o subsídio - já que neste sistema, eles diziam, através de milionária peça publicitária, que já se pagava até mais do que o piso. Logo, esperava-se que o governo pagasse pelo menos o que manda a lei federal, aplicando o piso na antiga carreira então existente.

Contudo, após saquearem o bolso desses 153 mil educadores durante sete meses (seis meses mais o 13º salário) com a imoral redução salarial, o governo e seus deputados aprovam no final de novembro de 2011 uma segunda lei do subsídio - lei estadual 19.837/2011 -, obrigando esses mesmos 153 mil educadores que optaram por deixar o novo sistema - e com isso foram injustamente penalizados - a retornarem ao subsídio. Retorno compulsório, sem escolha. E o governo e seus deputados sequer falaram em devolver os milhões que foram apropriados do bolso dos 153 mil educadores. Eu calculei aqui entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões o tamanho do confisco aplicado nestes sete meses aos 153 mil educadores. Onde está este dinheiro, que estava inclusive previsto em orçamento aprovado na ALMG?

O governo e seus deputados não só não pagaram o piso na antiga carreira aos 153 mil educadores que optaram por deixar o subsídio, como obrigaram o retorno de todos a este sistema - e com isso cassaram os direitos adquiridos por todos: o direito ao piso na carreira, com as gratificações conquistadas ao longo do tempo. Claro que isso só acontece num estado onde não existe Ministério Público, nem Justiça e nem tampouco imprensa livre, pois do contrário, isso já teria se tornado um escândalo nacional. Como é que um governo e seus deputados têm a coragem de oferecer a alternativa de saída do novo sistema criado, aplicam um castigo imoral para impedir a saída deste sistema, e em seguida, após meses de redução salarial, obrigam estes educadores a voltarem para o sistema que eles optaram por deixar? Que imoralidade e ilegalidade são essas praticadas no estado de Minas Gerais, com o aval de deputados que deveriam representar a população, e com a omissão dos demais poderes, autoridades e mídia, que deveriam se manifestar contrariamente a esta prática?

Além disso, é preciso levar em conta ainda que o governo assinou um Termo de Compromisso para que a heroica greve de 112 dias fosse suspensa. Neste documento, o governo se compromete a aprimorar, com a ajuda dos deputados, os dois sistemas existentes: o subsídio e o antigo sistema de vencimento básico. A greve fora realizada para que o governo pagasse o piso na carreira, cumprindo uma lei federal. Ao invés de cumprir a lei, o governo puniu os educadores com cortes salariais contra os grevistas, redução de salário para os 153 mil educadores, e finalmente, com a decisão unilateral de destruir a carreira e o antigo sistema de vencimento básico, obrigando todos a retornarem para o subsídio.

Claro que este não é um governo democrático, assim como os deputados da sua base não têm respeito pelos direitos adquiridos pelos servidores públicos, especialmente os da Educação, que são cidadãos mineiros, e consequentemente, até que se declare formalmente a separação do estado de Minas Gerais da Federação brasileira, são também cidadãos brasileiros. Ou seja, todos estamos sujeitos ao cumprimento das normas contidas na Carta Magna e nas leis federais - e à garantia dos direitos, que aqui são rasgados e sonegados descaradamente. Com o aval de deputados; com a omissão da Procuradoria Geral da Justiça de Minas; com o silêncio de juízes e desembargadores; e com a blindagem e a censura impostas pela grande (na verdade apequenada) mídia mineira e nacional.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Piso sonegado revela falência dos instrumentos de poder em Minas e no Brasil


A combativa LAECE de Coronel Murta (Vale do Jequitinhonha) deixou o cartão acima para os colegas de luta.


Piso sonegado revela falência dos instrumentos de poder em Minas e no Brasil

Qualquer forma de organização é um instrumento de poder - isso todos sabem. Um sindicato é um instrumento de poder. Quando ele é controlado há três décadas por um único grupo político, mostra que sua essência é caracterizada por pouco respeito à democracia e às diferenças existentes na categoria que ele representa. Os partidos são instrumentos de poder, assim como o estado dito democrático, que supostamente funcionaria, segundo a fórmula de Montesquieu, separado entre três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Teoricamente este formato, guardada a relativa autonomia entre si, manteria o equilíbrio e a harmonia necessários para que nenhum deles praticasse abusos, e acima de tudo, para que todos correspondessem às demandas da maioria da população. "Todo poder emana do povo", é o que diz a Carta Magna do país.

Uma coisa, contudo, são as palavras; a outra, bem diferente, é o que a prática revela. A prática, diziam os marxistas, é o critério da verdade. E esta prática revela que os poderes constituídos estão falidos. O piso salarial dos professores e demais educadores, sonegado, burlado, roubado, é mais uma robusta prova de que o estado brasileiro se tornou a sua negação. Claro que existem inúmeras outras provas deste confisco da cidadania, que se expressaria teoricamente na forma moderna de democracia ocidental. Poderíamos aqui, por exemplo, citar a grande mídia como a expressão da negação da liberdade de opinião e de imprensa. Mas, o nosso foco aqui é o piso, e portanto, é sobre ele - e sobre o que a sua negação revela - que falaremos.

Um dos papéis essenciais do estado enquanto instrumento de poder concedido, ou seja, aceito e eleito pela maioria para que a represente, é que este estado cumpra o seu dever de prestar serviços públicos essenciais de qualidade para todos. A Educação pública de qualidade é um destes serviços. Talvez o principal, porque sem uma formação humana e técnica adequada, estamos sentenciando milhões de pessoas a condições desfavoráveis para lidar com o próximo e com os desafios da vida no cotidiano.

Sonegar à população, especialmente à maioria pobre, o direito ao ensino de qualidade, é burlar, é sonegar, é solapar aquilo que esta população, através dos seus representantes constituintes, transformaram em lei maior, através da Constituição Federal, e também através das leis federais voltadas para implementar a norma constitucional aprovada pela maioria. E quando se fala em educação de qualidade estamos falando diretamente dos seres humanos que são os responsáveis por esta educação. Estamos falando dos profissionais da Educação. Não é à toa que muito sabiamente a Carta Magna e toda a legislação educacional vigente no país associam diretamente qualidade na Educação com valorização dos profissionais da Educação. Trata-se de um princípio de estado, que governo nenhum tem autonomia para mudar.

Produzir educação depende de pessoas. O espaço físico é importante; os instrumentos ou equipamentos de trabalho são importantes; mas, eles não existem, não funcionarão, se não forem usados por profissionais motivados, preparados humana e tecnicamente, e, na realidade concreta, remunerados adequadamente. Como o conceito de remuneração adequada é muito relativo e complexo, o legislador criou uma forma objetiva e direta de materializar este conceito: o piso salarial profissional nacional. É o que encontramos no parágrafo VIII do artigo 206 da Constituição Federal. Aliás, no texto original - depois desdobrado em mais de um artigo - valorização profissional, plano de carreira e piso profissional vinham juntos, num mesmo artigo. Seria este, portanto, o mecanismo através do qual o estado promoveria a valorização dos profissionais da Educação. Claro está que outras ações, como a formação continuada, além de adequadas condições de trabalho, deveriam se fazer acompanhar desta primeira e essencial medida.

Portanto, o piso salarial não é uma palavra oca, que pudesse ser manuseada ao bel prazer de qualquer governozinho ou qualquer assembleia legislativazinha. Nada disso. O piso profissional dos educadores é o instrumento essencial para a valorização profissional prevista na Carta Magna do país, na legislação educacional, e regulamentado por uma lei federal específica, a Lei 11.738/2008.

Esta lei federal define o conceito de piso - enquanto vencimento básico, salário inicial, sobre o qual incidirão as gratificações e vantagens; define a jornada de trabalho, com dois complementos: o primeiro, o de que o valor piso terá que ser o valor mínimo para remunerar uma jornada máxima de até 40 horas semanais. Reparem que aqui o legislador estabeleceu dois extremos: o valor mínimo do piso e o valor máximo de uma jornada de trabalho. Os governos inverteram estes critérios: o valor mínimo do piso tornou-se o máximo que eles se veem obrigados a pagar (e nem isso cumprem); e o tempo máximo para uma jornada de trabalho, expresso claramente no termo "até 40 horas", tornou-se um tempo absoluto. Ou seja, os governos, ao invés de pagarem no mínimo o valor integral do piso para qualquer jornada dentro do limite estabelecido por lei, incluindo a jornada menor que 40 horas, dizem querer pagar somente o valor proporcional ao tempo máximo de 40 horas. Mas, infelizmente, a própria lei do piso abre essa brecha. E o segundo critério em relação à jornada de trabalho é em relação ao terço de tempo da jornada, que deve ser dedicado aos trabalhos extraclasse.

Além desses pontos essenciais, a Lei do Piso ainda define as datas da implantação do piso, a obrigação dos governos de criarem planos de carreira ou adaptarem os planos existentes à Lei Federal do piso; define ainda a fonte de financiamento, incluindo a cooperação entre os três entes federados; além do reajuste anual do piso de acordo com o aumento do custo aluno-ano.

Os governos estaduais e municipais, na sua maioria, com a conivência do governo federal e dos demais poderes constituídos, não cumprem o que está estabelecido em lei. O piso salarial no estado de Minas Gerais, por exemplo, foi burlado descaradamente, transformado em remuneração total através desta forma jurídica chamada "subsídio". Se é verdade que esta forma esteja prevista na Carta Magna - aliás, prevista originalmente apenas para os cargos de confiança, e somente a posteriori estendida a outros setores -, não é menos verdade que o legislador, ao desenvolver uma política específica para os profissionais da Educação tenha excluído o subsídio enquanto possibilidade de remuneração para o piso salarial dos educadores. Esta é uma tese que o Bacharel em Direito Marcus Guerra, com outras e mais apropriadas palavras, defendeu aqui no blog. É uma tese que eu também advogo, e que parece consenso para todos os profissionais da Educação de Minas e do Brasil.

O legislador foi muito objetivo ao criar a lei 11.738 quando definiu o piso enquanto salário inicial. Ele poderia ter deixado esta questão em aberto, mas não o fez. Pelo contrário: fez questão de assegurar que a partir de janeiro de 2010 nenhum governo poderia deixar de pagar o piso enquanto vencimento inicial. O legislador não deixou a cargo dos governos estaduais escolherem se o piso poderia ter este conteúdo de salário base, ou se poderia ser pago enquanto remuneração total. Mas, na dúvida, caberia o questionamento na Justiça, coisa que cinco desgovernadores fizeram, para procrastinar a aplicação do piso, através da ADI 4167. O ponto central desta ADI era justamente o de esclarecer o conceito do piso salarial profissional dos educadores: se seria vencimento básico, sobre o qual incidiriam as gratificações, ou se seria o conceito mais amplo, enquanto remuneração total, não importando qual o formato pudesse adquirir: subsídio, soma nominal de vencimento básico e gratificações, ou modelo único de remuneração.

E o STF, a mais alta Corte judicial do país, passados quase três anos da aprovação da Lei do Piso, em abril de 2011 finalmente se pronunciou a este respeito, de forma categórica e irrecorrível: piso é vencimento básico, e não remuneração total. Apesar deste pronunciamento definitivo acerca do teor de uma lei que havia sido aprovada em 2008 - e a qual traz muito claramente este conceito de piso considerado constitucional pelo STF -, o que fizeram o governo de Minas Gerais e o legislativo regional? Justamente aquilo que a Lei Federal e o STF consideram inconstitucional, ou seja, alteraram a legislação estadual para impor o piso enquanto remuneração total. De forma descarada, afrontando a legislação vigente e a decisão judicial da alta Corte do país, o governo de Minas, com a anuência do legislativo mineiro, burlou a aplicação da Lei do Piso, criada para valorizar nacionalmente os educadores e, com isso, assegurar ao cidadão mineiro e brasileiro uma educação pública de qualidade.

Por esta breve análise se pode perceber como todas as peças se encaixam, ou se desencaixam, demonstrando o quanto está invertida a essência dos poderes constituídos, que deveriam prezar pela garantia do interesse público - interesse este consubstanciado no texto aprovado na Carta Magna e na legislação federal vigente, e que prevê que o estado promova uma educação de qualidade para todos; e que para isso é necessário valorizar o profissional da Educação; e que para isso é preciso pagar um piso salarial profissional para estes educadores; e que o piso é salário inicial, não remuneração total.

O governo de Minas e todos os demais que descumprem estes preceitos se encontram na ilegalidade. Numa democracia razoavelmente séria, eles deveriam ser punidos por isso. Mas, aqui, na inversão de valores e de princípios, os punidos são os profissionais da Educação, que ficaram meses com salários cortados e reduzidos, e vão receber, no lugar do piso e das gratificações a que fazem jus, um subsídio - ou modelo unificado de remuneração, que é a soma de remuneração total, e cuja consequência, ou cuja essência, é o confisco salarial e de direitos adquiridos. Nem vamos entrar aqui no mérito sobre as perdas que tal forma de remuneração provocam, como a não aplicação do reajuste anual do piso, além do confisco que houve na própria conversão do antigo sistema para o novo sistema.

Num país como o Brasil, e num estado como Minas Gerais, estas coisas são tidas como normais, enquanto a maioria da população, diretamente ou através de instrumentos de organização que a represente, não se rebelar contra essa sonegação de direitos. Se os meios jurídicos e os instrumentos de poder existentes não forem capazes de fazer cumprir o que manda a legislação vigente, terão os de baixo o legítimo direito - e o dever até - de buscar outros meios para que seus direitos sejam assegurados.

Por enquanto, estamos aguardando uma atitude da direção sindical que deveria representar os interesses da categoria e contratar uma boa assessoria jurídica para responder com competência a essa agressão de que fomos vítimas. Mas, realizado este esforço - o que ainda não se verificou, infelizmente, pois a prioridade parece ser o congresso de fevereiro na turística cidade de Araxá -, e caso o judiciário ou o ministério público federal se omitam ou fujam à responsabilidade atribuída pela Carta Magna, teremos que rediscutir e questionar seriamente um novo caminho para Minas e para o Brasil - e para o mundo também. Quando os instrumentos de poder usurpam os direitos daqueles aos quais dizem representar é dever moral e direito legítimo dos de baixo buscarem outros caminhos.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Uma carta de Natal e Ano Novo para os 400 mil educadores de Minas Gerais



Uma carta de Natal e Ano Novo para os 400 mil educadores de Minas Gerais

Aos meus queridos colegas profissionais da Educação de Minas Gerais, na ativa ou aposentados, efetivos, efetivados ou contratados, quero dedicar a vocês estas poucas e mal traçadas linhas.

O ano de 2011, apesar da grande e justificada expectativa que tínhamos por conta da Lei do piso, e também da corajosa e justa luta que travamos, não foi um ano feliz para nós, educadores de Minas Gerais. Acredito que não tenha sido um ano feliz para os profissionais da Educação de todo o Brasil, pois praticamente todos nós tivemos os nossos direitos assegurados em lei ROUBADOS. Os políticos que dirigem este país são bons em promessas, mas canalhas quando se trata de cumprir o que prometeram, ou em aplicar as leis em favor dos de baixo.

Não dá para dizer, então, que este será um Natal feliz e um Ano Novo cheio de alegria, como gostaríamos de desejar aos nossos colegas. Nós tivemos os nossos direitos subtraídos, de forma covarde e cruel até, já que milhares de colegas educadores passaram por grandes sacrifícios, inclusive de sobrevivência alimentar, enquanto os de cima, que se apropriam da receita do Estado, a todo momento comemoram vantagens e ganhos às nossas custas.

Vejam o péssimo exemplo dos vereadores de BH, que aprovaram um não merecido reajuste de 62% nos salários deles. Fizeram o mesmo que os parlamentares federais em 2010. E o mesmo que a alta cúpula da Justiça e dos demais poderes, que não se cansam de assegurar benesses para si, enquanto negam ao povo pobre os direitos essenciais, como Educação, Saúde, moradia própria e segurança.

Os mesmos vereadores de BH que deram este presente de natal para si e seus familiares, não tiveram coragem de votar uma lei que regularizaria definitivamente a situação de 5.000 pessoas que vivem na Ocupação Dandara.

Da mesma forma, 51 deputados estaduais votaram pela destruição da carreira de 400 mil educadores, negando e burlando o pagamento do piso salarial a que fazemos jus pela legislação vigente no país. Sequer conheciam o teor da matéria que votaram, pois estão ali para obedecer as ordens do governador e dos grandes empresários, e não para servir aos de baixo.

O nosso Natal não precisa ser de tristeza, porque merecemos ser felizes, e também porque a nossa vitória moral - especialmente dos que lutaram bravamente pelos direitos que o governo e sua trupe tentam nos tirar - faz com que comemoremos esta data e a do Ano Novo de cabeça erguida, ao lado dos nossos amigos e familiares. Um Natal modesto, pelas condições materiais a que estamos submetidos; contudo, sem esquecermos jamais o que fora feito pelo governo, pelos deputados e por aqueles que, por omissão ou conivência, calaram-se, quando era preciso protestar, resistir e denunciar.

No rol das entidades que envergonham Minas Gerais - ou melhor, não das entidades, mas daqueles que ocupam os cargos maiores destas instituições - estão o Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça de Minas, além da grande mídia, toda ela conivente com o que vem acontecendo em Minas Gerais e com os educadores. Estas figuras podem ter o status e as benesses que o cargo lhes confere, mas não têm mais idoneidade moral para se apresentarem perante a sociedade, senão de forma cínica e blindada por uma mídia que é a negação da liberdade de imprensa que apregoamos.

O Natal e o Ano Novo dos educadores de Minas, serão, portanto, além da comemoração entre os entes queridos, um momento também de reflexão sobre a realidade do nosso estado, do nosso país e do mundo em que vivemos. É fato que vivemos um estado de inversão de valores e princípios, onde os que deveriam dar bons exemplos são os primeiros a praticarem as maiores patifarias. A chamada democracia em Minas e no Brasil e no mundo não passa de uma farsa na qual minorias privilegiadas usam da força de que detêm - força policial, força da manipulação pela mídia, força do poder econômico, etc. - para manter os seus ganhos fáceis, enquanto impõem uma realidade de sofrimento e de sonegação de direitos à grande maioria da população.

A realidade dos educadores de Minas expressa muito bem esse quadro. Mesmo um direito assegurado pela Carta Magna e por uma lei federal, como é o caso do piso salarial nacional, com definições conceituais bem nítidas e fontes de financiamento apontadas, mesmo assim foi burlado descaradamente pelo governo e seus associados nos demais poderes. E tudo caminha como se nada tivesse acontecido. Bilhões de reais foram arrancados dos nossos bolsos e ninguém é denunciado judicialmente por isso, os parlamentares dão cobertura, a mídia blinda o governo, o ministério público estadual diz que está tudo certo, enquanto nós amargamos as perdas incalculáveis de que fomos vítimas.

Portanto, não posso aqui hipocritamente dizer aos meus 400 mil colegas educadores de Minas que está tudo bem, que o nosso Natal e Ano Novo serão marcados por grande felicidade. Não. Não está tudo bem. Era para estar tudo bem, se neste país os governantes das três esferas fossem pessoas dignas e honradas e comprometidas com os problemas sociais da maioria pobre. Mas, não é essa a nossa realidade. Por isso, as datas que se aproximam devem ser mais um momento de reflexão de tudo o que vivemos. Não com o sentido de desistência, de desânimo ou de inferioridade em relação aos de cima. De maneira alguma. Nós somos maiores e melhores do que eles, em tudo, e sem falsa modéstia. Somos nós que construímos e carregamos nas costas o presente e o futuro de Minas, do Brasil e do mundo. Nós, os de baixo, produzimos todas as riquezas do mundo, embora apenas uma minoria, por esperteza e pela força dos poderes que mencionei acima consiga, ainda, manter os privilégios em suas mãos.

Esperamos que em 2012 possamos reverter essa situação. Devemos celebrar com os nossos colegas, a cada dia, que não vamos esquecer o que aconteceu conosco. Não vamos esquecer do papel que cada ator social desempenhou durante cada dia de 2011. Não vamos esquecer, principalmente, que temos direito ao piso salarial nacional, que não está sendo pago pelo governo do estado. A partir de fevereiro começaremos a receber a remuneração total em forma de subsídio. Trata-se de uma remuneração aquém do piso a que temos direito. E a cada mês do ano devemos apresentar para a sociedade a diferença entre o que estamos recebendo e aquilo que deveríamos receber, para que cada cidadão mineiro saiba o quanto estamos sendo confiscados nos nossos direitos.

É possível que ao final do atual governo de estado, feitas as contas do não pagamento do piso, haja uma perda individual acumulada entre R$ 20 mil e R$ 200 mil. É este o tamanho da perda que os 400 mil educadores de Minas estão sendo vítimas em função da não aplicação correta da lei federal que instituiu o piso salarial nacional.

Essa perda causa indignação, que por sua vez deve provocar disposição de resistir e de lutar. É, portanto, com este espírito de luta, de resistência, de esperança em dias melhores, que eu deixo aqui registrados os meus sinceros desejos de um Natal e um Ano Novo com dignidade e saúde e relativa paz para todos e todas os/as educadores/as de Minas Gerais e do Brasil. Com um abraço especial para os milhares de colegas que participaram da nossa heroica greve de 112 dias.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

P.S. Quero registrar aqui também um especial abraço e desejo de um Natal com saúde e paz, e um Ano Novo com muitas conquistas e lutas para todos os que visitam este espaço de resistência. Tanta gente bonita e importante e valente que nos honra com sua visita e com os comentários enriquecedores. Que a nossa luta continue construindo a nossa unidade e a nossa busca por um mundo melhor para todos. Obrigado por tudo. (Euler)

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Frei Gilvander:




Na Vila da Fé se vive pela fé.
Gilvander Luís Moreira[1]

Na véspera do Natal de 2011, na companhia de militantes das Brigadas Populares e do Programa Pólos de Cidadania da UFMG, visitamos a Comunidade Vila da Fé, no Morro Alto, em Vespasiano, região metropolitana de Belo Horizonte, MG. Lá 400 famílias - cerca de 2.200 pessoas - estão sobrevivendo em área de risco há 20 anos. Com as chuvas da última semana, dezenas de casas, nas encostas dos morros, estão sob ameaça de desabamento. Vários morros já desmoronaram atingindo várias casas. Várias pessoas – idosos, deficientes e doentes - foram retirados de seus casebres e levados para casas de parentes, que, também pobres, não agüentam mais peso nas costas. Alguém da Defesa Civil esteve no local e disse que as famílias devem sair, mas não ofereceu nenhuma alternativa digna. “Aqui não dá para dormir em paz. Outro dia, enquanto a gente dormia, o morro desabou aqui ao lado da nossa casa. Sair para onde? Não temos alternativa. O prefeito de Vespasiano, o sr. Carlos Moura Murta (do PMDB) apareceu aqui na época da campanha, disse que iria construir casas decentes para o povo daqui, mas nunca mais pôs o pé aqui”, desabafa Neide, moradora da Vila da Fé.

Ao ouvir jornalistas da grande imprensa dizer/escrever: “A chuva está castigando Minas Gerais. Já são 24 municípios em estado de emergência” (“Informe” de 22/12/2011), fico irado, porque a chuva é benfazeja, cai sobre bons e maus, é reflexo da bondade de Deus. A chuva não castiga e nem desabriga ninguém. Quem castiga e desabriga é o sistema capitalista – e os seus executivos - que descarta as pessoas. A Chuva apenas desnuda a tremenda injustiça reinante. Normalmente quem mais sofre com “as chuvas”, digo, com a injustiça social, são as famílias que tiveram seus direitos humanos - direito à moradia, ao trabalho, à educação - desrespeitados por pessoas que adoram o deus capital.

Como ironia da história, a Vila da Fé está a 600 metros da Cidade Administrativa, o suntuoso palácio do governador de Minas. Quem passa na BR – indo ou voltando do aeroporto de Confins - observa a suntuosidade da Cidade Administrativa, mas não imagina que ali atrás, quase nos fundos, “no quintal”, há 400 famílias injustiçadas clamando por respeito aos seus direitos humanos. “O governador é nosso vizinho aqui, mas nunca veio aqui nos visitar. Pensam que não somos gente, que somos cachorros”, desabafa dona Maria, que é faxineira na Cidade Administrativa.

Na Vila da Fé, além de centenas de casas estarem em encostas, um riacho não canalizado sempre transborda com a chuva e inunda casas que estão à sua beira. “Quando chove, quem está dentro não sai e quem está fora não entra. A única forma de comunicação é pelo celular. Se alguém passa mal, é muito difícil prestar socorro”, alerta Lucas, um líder comunitário.

Nenhuma família, com renda de 0 a 3 salários mínimos, recebeu casa pelo Programa Minha Casa Minha Vida em Belo Horizonte e nem em Vespasiano. “Em Vespasiano já construíram 273 casas, mas parece que vão entregar só na véspera da campanha eleitoral”, afirma André, outro líder comunitário.

Na entrada da Vila da Fé há uma pequena e bonita placa: “Bem vindo à Vila da Fé!” Podemos acrescentar: onde se vive pela fé.

Até quando o prefeito de Vespasiano, o Governo de Minas, o Governo Federal e a classe dominante vão continuar pisando na dignidade de tantas famílias? E a sociedade - pessoas de boa vontade - até quando vamos nos omitir e tolerar essas injustiças?

Assista, nos links, abaixo, reportagem amadora, com gravação em celular, feita por Gilvander Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra - CPT.

1) Vila da Fé no Morro Alto em Vespasiano, MG - 400 famílias em área de risco - 22/12/2011.

http://www.youtube.com/watch?v=yNFeQZkWosg

2) Vila da Fé - 2a parte - no Morro Alto em Vespasiano - 400 famílias em área de risco - 22/12/2011.

http://www.youtube.com/watch?v=RWTlYC6IxWI

3) Vila da Fé - 3a parte - no Morro Alto em Vespasiano - 400 famílias em área de risco - 22/12/2011.

http://www.youtube.com/watch?v=4GgkSn8Qotk

Belo Horizonte, 24/12/2011.

[1] Frei e padre carmelita; mestre em Exegese Bíblica; professor do Evangelho de Lucas e Atos dos Apóstolos, no Instituto Santo Tomás de Aquino – ISTA -, em Belo Horizonte – e no Seminário da Arquidiocese de Mariana, MG; assessor da CPT, CEBI, SAB e Via Campesina; e-mail: gilvander@igrejadocarmo.com.br – www.gilvander.org.br – www.twitter.com/gilvanderluis - facebook: gilvander.moreira

Um abraço afetuoso. Gilvander Moreira, frei Carmelita.
e-mail: gilvander@igrejadocarmo.com.br
www.gilvander.org.br
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skype: gilvander.moreira


quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Após oito anos de confiscos, governo de Minas aplica o maior golpe do século contra os educadores do estado


Após oito anos de confiscos, governo de Minas aplica o maior golpe do século contra os educadores do estado

Foram oito anos de confiscos salariais praticados pelo governo de Minas contra os profissionais da Educação. A dupla formada pelo faraó e seu afilhado elegeu desde o primeiro momento os educadores como o grande alvo da destruição. Foram anos de penúria e cortes. Além do corte de direitos como quinquênios e biênios para os novatos, o governo manteve uma política de achatamento salarial que pode ser observado pelo valor do chamado teto remuneratório: em 2003, quando assumiu o governo, este teto, herdado pelo desgoverno anterior, era de R$ 660,00, o equivalente a 2,75 salários mínimos da época. Já em 2010, quando o faraó transferiu o governo para o seu afilhado, o teto remuneratório era de R$ 935,00, o equivalente a 1,83 salários mínimos.

Se levarmos em conta o aumento do custo aluno-ano neste período, veremos que a diferença - ou a perda - será ainda maior, pois os percentuais do valor aluno-ano são muito superiores aos da inflação e aos do salário mínimo. E embora os recursos do FUNDEB estejam vinculados ao custo aluno-ano e a uma política nacional de valorização dos educadores, a verdade é que os profissionais tiveram um resultado inverso ao esperado: nosso poder de compra decresceu neste período.

Mas, o maior golpe contra os educadores estaria por acontecer. Justamente quando o Congresso Nacional, pressionado pela sociedade, resolve regulamentar a lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) dos educadores, para atender a uma exigência constitucional prevista desde 1988, foi quando se assistiu a este golpe do século. Aprovada a Lei do Piso - 11.738/2008 -, o governo de Minas passou a elaborar uma forma de burlar esta lei, sonegando aos 400 mil educadores um direito adquirido pela vontade da Nação brasileira, expressa nas decisões tomadas pelos três poderes constituídos, na esfera federal.

A Lei do Piso, confirmada sua plena constitucionalidade pelo STF, é cristalina feito o dia em seus eixos centrais: 1) piso é igual a vencimento básico, salário inicial, e não remuneração total; 2) um terço de tempo da jornada de trabalho deve ser dedicada às atividades extraclasse; 3) o piso deve ser pago integralmente (ainda que na sua forma proporcional à jornada praticada em cada estado ou município) a partir de janeiro de 2010; 4) os entes federados terão até o final de 2009 para criar ou adaptar os planos de carreira existentes às normas da Lei do Piso; 5) o piso será reajustado anualmente, no mês de janeiro, pelo mesmo percentual de aumento do custo aluno-ano; e 6) o ente federado que provar não poder pagar com recursos próprios ao piso poderá pedir a complementação ao governo federal.

O governo de Minas não cumpriu um item sequer dos pontos abordados acima. Pelo contrário. O governo sonegou descaradamente o pagamento do piso ao criar as duas leis do subsídio causando enormes e incalculáveis prejuízos aos 400 mil educadores de Minas Gerais. O subsídio não é vencimento básico, como prevê a lei federal e a decisão do STF, mas remuneração total, soma de vencimento básico e gratificações, e com isso descaracteriza e desvincula-se completamente do piso e dos seus objetivos - criada que fora tal lei federal para que ocorresse uma real valorização do magistério.

Enquanto remuneração total, o subsídio está acima do valor proporcional do piso - e com isso o estado fica desobrigado a conceder os reajustes anuais previstos na lei federal. O melhor exemplo disso é que em 2012, quando haverá um reajuste no piso que pode chegar a 22%, no subsídio o reajuste será de apenas 5% em abril. E esta realidade se repetirá a cada ano, provocando enormes perdas salariais para os educadores.

O governo diz na propaganda que através do subsídio paga até mais do que o piso. Mas, não explica para a comunidade que subsídio é remuneração total, e não vencimento básico, como manda a lei do piso. Se agisse corretamente, aplicando o piso nacional ao plano de carreira existente, o governo teria que realizar, ainda em 2011, um reajuste de cerca 93% nos vencimentos básicos - publicamente (re) conhecidos como os mais baixos do país. E em 2012 teria que aplicar o reajuste anual do piso de 22% no vencimento básico - e sobre este valor incidiriam as gratificações. Ao invés disso, o governo somou o salário inicial mais as gratificações, transformando tudo em parcela única e com isso apresentando essa remuneração total como valor superior ao piso. O governo de Minas fez justamente aquilo que cinco desgovernadores haviam solicitado junto ao STF através da ADI 4167 - e que o STF, ao julgar o mérito desta ADI em abril deste ano, rejeitou-a integralmente.

Se em Minas Gerais tivesse assembleia legislativa ou ministério público, ou mesmo uma justiça que acompanhasse a realidade do estado e do país, neste momento o governo de Minas estaria em maus lençóis. Não há justificativa para não pagar o piso salarial corretamente aos profissionais da Educação, a não ser a clara decisão política de transferir recursos que deveriam ser investidos na Educação e na valorização dos educadores para outras áreas. Quem se beneficiará com isso? Algum tipo de privataria? Certamente não serão os educadores, que foram lesados nos seus direitos assegurados na Carta Magna e na lei federal do piso.

A implantação do subsídio em Minas, tanto a versão 1, quanto a versão 2 - que além de tudo congelou a carreira até 2016 -, no chamado modelo remuneratório unificado, nada mais foi do que uma forma descarada de burlar a Lei do Piso, deixando milhares de educadores em situação de miséria, prejudicando inclusive e principalmente os mais antigos, incluindo os aposentados, que deram a sua vida em prol do magistério, e que agora se veem tungados desse direito ao piso salarial nacional. Isto sem falar no vergonhoso confisco extra que o governo de Minas aplicou aos 153 mil educadores que optaram por sair do subsídio e tiveram seus salários reduzidos ilegalmente a partir de julho de 2011. E em seguida, em novembro deste mesmo ano, sofreram novo golpe, sendo obrigados a retornarem para o subsídio, sem sequer receber o que haviam perdido. Uma verdadeira imoralidade em matéria de administração pública - e também de desrespeito ao ordenamento jurídico e aos direitos adquiridos dos servidores da Educação.

Estamos diante do que pode ser considerado o maior golpe da história do país. Fala-se muito em roubos milionários, de assaltos e desvios de verbas que chegam a bilhões. Estamos aqui falando em tese e citando ocorrências em outro planeta, claro, já que em Minas e no Brasil estas coisas não existem. Mas, ainda não foi possível calcular quanto os educadores de Minas, 400 mil famílias, perderam com o golpe aplicado pelo governo do estado de Minas. E como é a educação pública que também perde com isso, podemos dizer que milhões de alunos e pais de alunos foram prejudicados com os atos do governo de Minas. Oficialmente não se pode dizer que tenha havido um ROUBO, já que teoricamente o governo conseguiu a anuência de um legislativo homologativo que se elegeu para dizer amém a qualquer coisa que o executivo queira apresentar. Mas, moralmente, estamos diante de um golpe, de uma transferência de recursos, de uma apropriação indébita de bilhões de reais que foram sugados dos bolsos dos educadores. E como este confisco é anual e crescente, pode-se dizer que o seu valor - o valor das perdas que tivemos e que teremos - é incalculável. Cada um poderá fazer a sua conta pessoal e exibir em praça pública o que o governo tirou de cada um, por não pagar o piso salarial nacional instituído pela lei federal 11.738.

Finalmente, é importante destacar que a Lei do Piso não fora criada para que cada estado e município fizesse um ajeitamento e com isso anulasse as suas premissas. Se assim fosse, nem precisariam criar uma lei federal nacional, com base numa determinação constitucional. Bastaria indicar que cada estado fizesse um esforço para pagar pelo menos um valor determinado, mesmo que como remuneração total. Não foi isso o que foi aprovado pelo Congresso Nacional e referendado pela decisão do STF. Daí a nossa indignação também em relação ao desprezo da direção sindical em se buscar uma assistência jurídica à altura da demanda e das perdas que estamos colhendo. Do mês de abril até agora, vão completar oito meses, período em que já deveríamos ter nos preparado melhor no aspecto jurídico, para fazer frente a este tremendo golpe contra os nossos interesses de classe. As ações judiciais em andamento - ainda que apresentem números elevados - não correspondem às expectativas pela cobrança do piso na carreira, pela inconstitucionalidade das leis do subsídio e pela recuperação das perdas que tivemos em 2011.

Claro que a mobilização popular pode fazer toda a diferença. E a categoria, ainda que não tenha conseguido mobilizar todos os trabalhadores na ativa, deu provas de grande coragem, de grande capacidade de sacrifício e luta, ao realizar a maior greve da história de Minas Gerais - a nossa heroica greve de 112 dias. E estamos falando de uma categoria que foi submetida a uma situação de miserabilidade - e que o governo explora isso cruelmente quando corta cada dia de trabalho em greve, pois sabe que isso representa o pão retirado da mesa das famílias dos educadores. Apesar desta dramática realidade, é certo que nossa a luta prosseguirá em 2012, ainda que não façamos uma nova greve de imediato, e que realizemos grandes mobilizações populares. Mas, não se pode subestimar uma boa assistência jurídica, ainda mais tendo em vista tantos elementos de uma causa que nos favorece, como na questão da lei do piso.

Que saibamos combinar a necessária mobilização popular, convocando toda a população mineira e brasileira para se juntar a nossa luta pelo piso e contra este golpe aplicado pelo governo, com uma correta orientação jurídica, que seja capaz de enfrentar o governo nos tribunais de justiça do país.

Se o faraó e o afilhado quiseram se livrar do fardo político de terem aplicado o maior golpe da história do país contra os professores e demais trabalhadores da Educação, terão que voltar atrás e pagar corretamente o piso na carreira a que temos direito. Do contrário, ainda que o legislativo lhes seja homologativo, e que os tribunais lhes deem ganho de causa à revelia da legislação vigente, ainda assim, eles terão que responder perante os tribunais da vida e da história, pelo estrago que cometeram contra milhares e milhões até de educadores, alunos e pais de alunos de Minas Gerais.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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Frei Gilvander:

REDE DE APOIO E SOLIDARIEDADE DA COMUNIDADE DANDARA, Segue o JORNAL DANDARA Ano I, n. 39, de 21/12/2011

Uma boa notícia/convite que não está no Jornal:

No próximo domingo, dia 25/12, às 9:00h da manhã, D. Joaquim Mol, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, vai celebrar a Eucaristia no Centro Ecumênico de Dandara. A Comunidade Dandara convida a Rede de Apoio e Solidariedade para, com ela, seguir celebrando o Natal e a aproximação de um novo ano.
Com ternura e resistência,

Rosário.

Um abraço afetuoso. Gilvander Moreira, frei Carmelita.
e-mail: gilvander@igrejadocarmo.com.br
www.gilvander.org.br
www.twitter.com/gilvanderluis
Facebook: gilvander.moreira
skype: gilvander.moreira


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JORNAL DANDARA

Ano I, n. 39 – Dandara, BH, 21/12/2011

1. Proposta para Caixa Comum de Dandara.

Foi conversado na reunião da Coordenação Geral de Dandara dia 10/12/2011 e definida a seguinte proposta para 2012: cada família pagará, mensalmente, à sua coordenação, um valor de R$10,00 (como se fosse um condomínio). A coordenação, ao receber o valor, dará um recibo, ficando com o canhoto que comprovará o pagamento. Cada coordenador/a, ao receber das famílias, passará os valores para a Comissão do Caixa Geral de Dandara, que será composta por Rafael, das Brigadas, e mais uma pessoa de Dandara (a ser escolhida). Será aberta uma conta em um Banco e os valores recebidos de todas as famílias nela serão depositados. Assim, quando tiver alguma luta ou a comunidade necessitar para uma despesa geral, será usado o dinheiro desta conta. Isso evitará que os coordenadores tenham que sair toda vez que precisa, de casa em casa, pedindo dinheiro. Essa proposta será submetida ainda à aprovada da Assembleia Geral de Dandara.

2. Curso de Artesanato na Igreja Imaculada Conceição.

Iniciará, no dia 06 de janeiro de 2012, um Curso de Artesanato na Igreja Imaculada Conceição (Igreja do padre João Holanda). O curso acontecerá das 14h às 16h. Maiores informações procurar a coordenadora Mirian. Vamos participar. É hora de cultivar os talentos que temos.

3. Dandara ganhou o Prêmio Gentileza Urbana.

A Comunidade Dandara, por intermédio do Arquiteto Tiago Castelo Branco, um dos autores do projeto urbanístico de Dandara, recebeu, no último dia 15/12, o Prêmio Gentileza Urbana, oferecido pela Associação Nacional dos Arquitetos do Brasil. Um dos aspectos relevantes para a premiação de Dandara foi o cuidado com as áreas de preservação ambiental existentes na Comunidade. Parabéns Dandara e parabéns aos nossos Arquitetos que desenham e ajudam construir uma cidade mais justa e humanizada.

4. NATAL NA DANDARA (Lapinha de Dandara).

Dia 18/12 último na Celebração Ecumênica, na Igreja Ecumênica de Dandara, foi cantada uma linda música com letra de Maria do Rosário. Cf., abaixo, a letra de Natal na Dandara. É pra refletir e cantar.

1. Um dia numa lapinha
Um grande caso se deu
Um garotinho bacana
De uma mulher nasceu.
2. Aqui bem longe, bem longe,
Na nossa querida Dandara
Tem lugar pra você, Jesus
Na nossa humilde casa (bis)
3. A gente vivia sofrendo
Escravos do aluguel
Mas, eis que surgiu a Dandara
Tornou-se um pedaço do céu (bis)
4. A nossa casa é simples
Mas tem flores no quintal
E tem lugar pra você, Jesus
Na noite do seu Natal (bis)
5. Aqui na nossa Dandara
Aprendemos que tem que lutar
Construir em mutirão
Com fé, com garra e união (bis)
6. As nossas crianças e idosos
Agora tem felicidade
Dandara está construindo
Uma nova sociedade (bis)
7. A nossa casa é cheinha
De pessoas pra sustentar
Mas ainda tem pra você, Jesus
Uma vaguinha em nosso lar (bis)
8. Nasce na nossa Dandara
Você vai correr e brincar
Passear com nossas crianças
Nós vamos também te cuidar (bis)
9. Dandara é uma grande lapinha
Um lugar por Deus indicado
Fazemos reforma urbana
E Deus está ao nosso lado (bis)
10. A nossa Dandara é feliz
Na luta por moradia
Nasce com a gente, Jesus
Traz um Natal de alegria (bis).

Feliz Natal e um sublime Ano Novo para todas as pessoas da Comunidade Dandara, para as Brigadas Populares e toda Rede de Apoio e Solidariedade. Seguiremos juntos, na luta, para que a Justiça social e o amor, permeado de solidariedade, cresça, floresça, se multiplique e se torne, cada vez mais, realidade. www.ocupacaodandara.blogspot.com

domingo, 18 de dezembro de 2011

No ano do piso salarial nacional, o natal dos educadores de Minas será o pior já vivido nas últimas décadas




Entrevista feita por Frei Gilvander com a professora Nilcéa Moraleida, no dia 17, por ocasião das atividades em defesa dos Direitos Humanos na Casa Dona Helena Greco, em BH.


No ano do piso salarial nacional, o natal dos educadores de Minas será o pior já vivido nas últimas décadas

Há coisas que marcam a vida e a história das pessoas. Uma delas, é quando a expectativa criada e alimentada pelos próprios governantes do país é frustrada. É o caso do piso salarial profissional nacional (PSPN). Após 20 anos de espera, os legisladores do Brasil, após ouvirem a população de todo o país, aprovaram por unanimidade uma lei federal, a Lei do Piso, a lei 11.738/2008.

Tal ato, que era uma antiga reivindicação dos profissionais da Educação, ao se materializar em forma de lei, gerou naturalmente uma enorme expectativa positiva para os trabalhadores que atuam na Educação. Após décadas de sofrimento e de salários rebaixados, com políticas irresponsáveis levadas a cabo por desgovernadores mais irresponsáveis ainda, pensava-se que, finalmente, teria início no país um processo sério de valorização salarial da carreira do magistério, dos profissionais da Educação.

Mas, bastou que tal lei federal fosse aprovada, para que ataques histéricos e formais fossem desferidos contra este novo direito assegurado em lei. Do governo federal, que usara tal fato como bandeira de campanha eleitoral, percebera-se, depois, que tentara, ainda no calor da aprovação do piso, alterar uma regra essencial, que é a do reajuste salarial anual baseado no custo aluno ano. E dos governos estaduais e municipais, assistimos as mais variadas formas de sabotagem para negar a aplicação do piso.

Cinco desgovernadores - RS, CE, SC, PR e MS - tiveram a cara de pau de ingressar na justiça com uma ADI, a 4.167, tentando fulminar a nascente lei do piso. Tentaram destruir dois pilares fundamentais da Lei do Piso, a saber: o piso enquanto vencimento básico e o terço de tempo extraclasse. O STF, num primeiro momento, garantiu uma liminar para esta ADI 4167, e com isso suspendeu a lei federal até o julgamento do mérito da mesma. Tal fato acontecera somente em abril de 2011, quando o STF, mudando a perspectiva apontada na apressada liminar, considerou corretamente que piso é salário inicial, vencimento básico, e não remuneração total. E considerou toda a lei do piso constitucional, inclusive o terço de tempo extraclasse, e que deveria ser aplicada na sua plenitude - e não burlada.

Mas, a partir daí, quando considerava-se encerrada qualquer possibilidade de alterar a norma instituída em lei federal, eis que somos surpreendidos com novo golpe, aplicado em estados como Minas Gerais, onde o governo simplesmente colocou em prática a ADI 4.167 rejeitada pelo STF, ao transformar o antigo sistema de vencimento básico, em vigência até então, em remuneração total, em forma de subsídio.

Mesmo com essa forma descarada de não pagar o piso, o governo de Minas deixara ainda uma porta de saída deste sistema. Imaginava-se que essa seria uma última possibilidade séria dos educadores optarem entre o novo sistema, que o governo dizia ser mais vantajoso, e o antigo sistema de vencimento básico. Acreditando na boa fé do governo, 153 mil educadores, apesar de toda a propaganda contrária por parte do governo, deixaram o subsídio. E foi aí que o governo revelou sua verdadeira intenção de não cumprir a Lei do Piso. O governo de Minas chegou inclusive a montar uma imoral e ilegal armadilha contra os educadores. Ao mesmo tempo em que anunciava nas rádios e TVs, em milionárias campanhas publicitárias, que o subsídio era mais vantajoso, na outra ponta mandava um claro recado aos educadores: se vocês deixarem o subsídio, terão os seus salários reduzidos ao patamar de 2010. Ou seja, o reajuste salarial aplicado em janeiro de 2011 para todos os servidores da Educação fora abolido para estes rebeldes que ousaram deixar o subsídio, a partir de julho de 2011.

Mesmo assim, os 153 mil educadores, que representam a grande maioria dos trabalhadores da Educação na ativa e que tiveram a possibilidade de deixar este sistema, não desistiram. Se a lei facultava o direito ao antigo sistema, ainda que como armadilha, os educadores, que não são tão ignorantes quanto julgava o governo, continuaram firmes na opção pelo vencimento básico e gratificações, na expectativa de que finalmente o governo cumpriria a lei e pagaria o piso na carreira. Mesmo quando o governo abriu nova possibilidade de retorno para o subsídio, com novas ameaças de um lado, e promessas de aprimoramento do subsídio do outro, ainda assim permanecemos firmes na opção que fizemos: o piso é nosso direito e dele não abrimos mão. Contudo, o desfecho dessa trama revelara que o governo agira o tempo todo mal intencionado.

Em 2011, ano do piso salarial nacional, ou do engodo no qual se tornara, os educadores de Minas realizaram a maior greve da história de Minas. Foram 112 dias de uma heroica greve, debaixo de toda forma de pressão, de chantagem, de ameaça, de campanha publicitária através de uma mídia subserviente e que revelou-se inútil no papel de informar honestamente, quando se trata de atender aos interesses da população, especialmente a de baixa renda.

A greve dos profissionais da Educação desnudou o conteúdo deste governo e de sua política de choque de gestão, demonstrando que toda a imagem fantasiosa criada pela mídia não tinha amparo na vida real. O governo só soubera mesmo massacrar os educadores e demais segmentos dos de baixo para servir aos ricos; a greve desnudou também o conteúdo servil e lambe-botas dos deputados estaduais, que na sua maioria atuara como cordeiros a soldo do governo estadual, demonstrando o quanto a representatividade da democracia brasileira está falida; a greve mostrou também que em Minas o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da lei, o Ministério Público estadual, quando se trata de contrariar os interesses do governo estadual se cala e atua como autarquia do governo. Ingressou na Justiça contra os educadores, quando deveria cobrar do governo a aplicação de uma lei federal. E para completar, demonstrou-se também que alguns desembargadores atuam a serviço do governo estadual, ao arrepio das leis federais existentes: a Lei do Piso e a Lei de Greve foram rasgadas em Minas Gerais.

Logo em seguida, fomos submetidos à palhaçada do Termo de Compromisso assinado pelo governo e não cumprido, pois, após o retorno dos educadores ao trabalho, o que se assistiu foi o recrudescimento da pressão e da perseguição nas escolas, enquanto o governo tramava um novo golpe contra os educadores, materializado na versão número 2 do subsídio. Através de um substitutivo, que fora aprovado por 51 deputados pau mandados do governo, de forma unilateral e compulsória, o governo revogou a opção feita por 153 mil educadores, retornando com todos para o subsídio. Ou seja, a opção de saída do subsídio existente na primeira lei do subsídio revelara-se uma farsa, um engodo, já que o governo, além da armadilha montada para impedir a saída daquele sistema, com a redução ilegal e imoral dos salários, não logrando sucesso nesta tentativa, tinha nas mangas uma carta alternativa, que era na verdade a essência do seu ardiloso plano: a versão dois do subsídio revelara-se a forma acabada do governo de Minas burlar a Lei do Piso para os 400 mil educadores, incluindo os aposentados.

O teor deste novo sistema não é necessário que o detalhemos neste post, como já fizemos anteriormente. Em resumo, o subsídio representou confisco salarial, perdas irreparáveis, a cassação do direito ao piso, uma vez que o antigo sistema de vencimento básico, com as gratificações a que os educadores fazem jus, representaria um real processo de valorização profissional. O governo provocou perdas irreparáveis na vida de milhares de educadores, que ao invés de se sentirem contemplados pela nova lei federal do piso salarial nacional, estão hoje desiludidos e sem esperanças para com o magistério público.

Com tal ato, o governo detonou a perspectiva criada pela Lei do Piso e pela Carta Magna, segundo as quais, ao valorizar o profissional da Educação, estariam na verdade atingindo o objetivo principal, que é a oferta de uma Escola pública de qualidade para todos. É esta a determinação constitucional e que o governo de Minas e outros, ao burlarem a Lei do Piso, agrediram descaradamente, ante ao silêncio e omissão covarde dos diversos poderes, do MPE, da mídia corrompida, dos deputados, do TCE, de todos enfim que poderiam fazer alguma coisa, e nada fizeram. Todos eles partilham entre si e com os grandes empresários, empreiteiros e banqueiros, os recursos do Orçamento público que deveriam ser revertidos em forma de educação de qualidade para todos e saúde pública decente, segurança e moradia popular digna.

Por esta razão, o Natal de 2011 dos educadores de Minas, sob a égide do piso sonegado, de direitos confiscados, não será um natal robusto. Nem tanto pelo poder de compra reduzido - o que atinge diretamente também ao comércio de dezenas de cidades do Interior de Minas -, mas, acima de tudo, pela ausência de perspectiva de carreira e dos direitos garantidos em lei retirados de forma ardilosa e imoral. E cujos atos certamente terão que ser questionados na Justiça - o que já tarda a acontecer, por parte do sindicato de classe da categoria. E obviamente que tal realidade despertará a categoria para novas e crescentes mobilizações em 2012, pois ninguém aceitará passivamente a retirada de direitos que estavam garantidos em lei federal e no plano de carreira existente no estado.

Este será, portanto, um natal diferente, quando haveremos de partilhar com nossos familiares e amigos, e alunos e pais de alunos, além do pão e do vinho, o cálice de fel que se vive em Minas Gerais. Para que dias melhores, de esperança, de sonhos e de conquistas sejam vividos a partir da unidade dos de baixo contra os seus (nossos) algozes.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

A chuva cai, alaga parte do arraial, mas a boa notícia mesmo é que o reajuste do piso pode ser de 22%. Não abrimos mão do nosso piso na carreira!



A chuva cai, alaga parte do arraial, mas a boa notícia mesmo é que o reajuste do piso pode ser de 22%. Não abrimos mão do nosso piso na carreira!



No local onde está instalado o meu bunker, área central do arraial, não parou de chover durante o dia de ontem, à noite e na madrugada. Costumeiramente eu durmo depois das 3 da manhã. Por isso, quando acordo, por volta das 10, o que tinha de acontecer um pouco mais cedo, fico sabendo apenas depois deste horário. E confesso que estranhei quando soube que a cidade, na parte central, havia sido tomada em alguns trechos pela enchente.

Em outros tempos, onde fica o meu bunker, era ali a primeira parte da cidade a ser atingida. A água da enchente já adentrou o imóvel na altura de um metro ou mais. Se tal fato se repetisse nessa hora, ou no dia de hoje, seguramente eu estaria boiando sonolentamente nas águas calmas da enchente levadas pelo Ribeirão da Mata em direção ao Rio das Velhas.

Mas, a sorte, desta vez, é que fizeram uma trincheira na rua do bunker, perfurando e deixando abaixo do nível da rua um bom trecho, e com isso colocando a parte onde eu dormia em situação de destaque, ou seja, em um andar acima de onde a água, impetuosa, avançara. Os carros ficaram sem a passagem obrigatória entre a parte de cima e o Centro da cidade. Tiveram que abrir emergencialmente uma passagem sobre a linha férrea, que foi apropriada indevidamente - na minha opinião e na dos moradores mais antigos - no processo de privatização ou privataria (leiam o livro de Amaury Ribeiro Jr.) realizado no período FHC, que entregara tudo para as aves de rapina: linhas férreas, vagões, estações ferroviárias com parte da memória das cidades - e hoje cercadas para a visitação -, além de outras empresinhas como a Vale do Rio Doce, a CSN, mineradoras e tantas outras riquezas que foram levadas qual enchente que invade e carrega a poeira acumulada dos imóveis.

Mas, se o bunker escapou ileso - e por isso pude dormir até às 10 sem maiores alardes -, o mesmo não se pode dizer de outros pontos da cidade. A Prefeitura e o Fórum, por exemplo, ficam bem próximos do Ribeirão da Mata. Uma parte do comércio também. O Banco do Brasil também, e é lá que nós, os sofridos educadores e demais servidores do estado, recebemos o nosso trocado mensal - e no caso dos professores, como já virou notícia nacional, uma espécie de ajuda de custo. Como o prédio do BB fora construído recentemente, o projeto do imóvel já contava com a possibilidade de novas enchentes, que no passado, eram uma constante no arraial, motivo até de festa para as crianças, embora de desespero para os adultos, pelo menos dos que perdiam móveis e roupas.

Mas, se o prédio do BB escapara ileso, qual o bunker do nosso blog, o mesmo não se pode dizer da avenida onde fica o banco. Ou seja, se o pagamento do nosso rebaixado contracheque fosse hoje, eu teria que adiar o acesso aos recursos de que passaria a dispor. Espero que amanhã a chuva dê trégua, e que as margens do Ribeirão da Mata deem conta de manter no leito certo as águas revoltas. Como dizia o poeta Bertold Brecht:
"Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem."

Mas, no final da tarde, a notícia alvissareira veio do comentário da nossa ilustre e combativa colega Gilvânia, que reproduziu o texto da coordenadora do sindicato, dando conta de que o governo Federal teria recuado e aplicará o reajuste do piso de acordo com custo aluno ano. E que isso representará, para 2012, algo próximo de 22%, tal como havíamos previsto aqui no blog ainda em abril de 2011. Para o subsídio, isso não causará qualquer impacto, pois tal sistema fora implantado para burlar a Lei do Piso. Já para o antigo plano de carreira, do sistema de vencimento básico, esse reajuste representaria exatamente o equivalente a uma promoção na carreira - de 22%. Esta mesma carreira, com a tabela salarial que dela faz parte, que o governo tenta nos roubar com o malfadado subsídio 1 e 2. E que nós, por força da pressão na justiça e das mobilizações populares, não aceitaremos. Não podemos admitir que sejamos expropriados dessa forma. Temos o direito ao piso, que fora criado em 2008 com a clara determinação de que os governos adaptassem os planos de carreira existentes à nova realidade imposta pela Lei do Piso. Tudo o que escape dessa determinação constitucional é ilegal, é imoral, é indecente.

Que o recuo do Governo Federal seja algo sério e não apenas uma promessa vazia, e que tal ato inspire e sirva de exemplo para os governos estaduais, a começar pelo de Minas Gerais, que deveria rever sua política para com os educadores, e começar por nos devolver a carreira com o piso corretamente aplicado. Esta será a única forma de pacificar os ânimos e construir um diálogo republicano. Do contrário, o governo de Minas continuará sendo apontado como péssimo exemplo de gestão da coisa pública - e em consequência disso, além da imagem negativa do afilhado, a candidatura do padrinho à presidência da República será arrastada para o bueiro feito água de enchente.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Nem o 13º escapou dos cortes do governo de Minas contra os educadores


Nem o 13º escapou dos cortes do governo de Minas contra os educadores

O ano de 2011 ficará marcado na história de Minas como aquele em que os profissionais da Educação pública de Minas tiveram seus direitos agredidos de forma sistemática. Até o último momento, já no desfecho do ano civil, o governo de Minas aplicou mais um corte na dramática realidade dos educadores: o 13º será pago com valor inferior ao que deveria ser. Pelo menos para os 153 mil educadores que deixaram o subsídio - e que agora estão sendo obrigados a retornar por força da imoral - e na nossa opinião ilegal - lei do subsídio 2.

Apesar de ter assumido formalmente o compromisso de pagar o valor integral do 13º para os grevistas, inclusive em reunião com deputados de uma casa homologativa, que saiu completamente desmoralizada após a votação apressada da lei do subsídio, versão 2, que burla completamente a Lei do Piso, novamente o governo não cumpriu o que prometeu.

No corte da gratificação natalina, ainda não se sabe a razão específica. Geralmente, como no caso do salário de novembro, que o governo igualmente prometera pagar de forma integral, mas sapecou cortes com o argumento de que eram devidos aos meses anteriores - quando tais cortes não haviam sido mencionados na mesa de negociação -, o governo apresentava uma justificativa injustificável, sempre para dar aparência de eficiência. Mas, e desta vez, quando todos os cortes, até mesmo os que nunca deveriam ter existido, já foram aplicados? O novo corte seria resultado de incompetência administrativa, má gestão da coisa pública, ou mera crueldade mesmo?

O fato é que o 13º figura no nosso contracheque com o mesmo valor de novembro de 2010 - pelo menos para os 153 mil educadores que optaram por deixar o subsídio, essa lei criada pelo governo para escapar do piso salarial nacional. No meu contracheque, por exemplo, o valor líquido do 13º é idêntico ao do ano passado: R$ 802,15. Contudo, entre janeiro e julho de 2011, o salário de todos os educadores de Minas teve um reajuste com o subsídio, criado pelo governo para não pagar corretamente o piso. E como é do conhecimento geral da nação, os valores pagos nestes primeiros seis meses do ano deveriam ser considerados para fins de cálculos do 13º. Logo, o meu contracheque do 13º deveria exibir o valor líquido de R$ 967,35, pelo menos. Ou seja, sem contar a redução indevida de seis meses, o governo se apropriou de pelo menos R$ 165,00 do meu bolso. Daria inclusive para pagar aquela multa indevida que recebi da cidade paulista que eu nunca visitei, Caçapava, lembram-se? Pelas regras vigentes, primeiro eu devo pagar a multa do tanque de guerra e depois eu entro com recurso, para ser ressarcido, se for o caso, sabe-se lá quando.

E assim, todos nós educadores vamos colhendo os cortes, reduções ilegais de salário, juros bancários para quem pegou empréstimos para sobreviver aos cortes, juros sobre juros nas contas atrasadas, e bota pressão da secretaria da Educação pra cima dos educadores, através de circulares e ordens aos diretores subservientes (não são todos, claro), processos administrativos contra alguns e ameaças contra outros. Até mesmo o corte das horas reduzidas, que em Minas significou o corte dos dias letivos - quando os profissionais estiveram na escola, lecionaram 70% ou mais do tempo, e na escola permaneceram no horário integral -, configura-se um apropriação indevida de tempo trabalhado.

Mas, já é sabido, o governo de Minas está se notabilizando por ser o carrasco dos profissionais da Educação. O governo elegeu os educadores como INIMIGOS do estado, enquanto gasta rios de dinheiro com propaganda dizendo que investe muito na Educação, que paga o piso acima do que manda a lei, que aplicou reajustes acima da inflação durante os oito anos de desgoverno do padrinho do afilhado. Nada disso é verdadeiro, mas a propaganda paga aceita tudo; e como no estado não temos nem Ministério Público, nem uma assembleia legislativa, e muito menos um tribunal de contas, e menos ainda uma imprensa livre, pois em Minas reina um império monárquico, então contabilizamos as perdas e mais perdas, sem que nada se faça contra os atos do governo.

Este talvez seja o natal mais magro dos educadores de Minas. E um início de ano também, já que no salário de janeiro está previsto mais cortes. Claro que nós, educadores, estudantes, pais de alunos e toda a comunidade, não temos o direito de esquecer o que estão fazendo contra a Educação pública do estado e contra seus profissionais. A política deliberada de sucateamento da Educação tem a ver com a disputa de orçamento público entre ricos e pobres: quanto mais cortes aplicarem na Educação (e no bolso dos educadores, incluindo covardemente os aposentados, como alvo principal), mais recursos sobram para os de cima: banqueiros, empreiteiros, grandes empresas beneficiadas com anistia fiscal, proprietários da grande imprensa, governador, deputados, secretários de estado, diretores do TCE, desembargadores, procuradores da Justiça regionais, assessores diretos destes, e seus assemelhados nos três entes federados.

Por isso, a despeito dos cortes e confiscos, e talvez por isso mesmo, não temos o direito de desistir de lutar, de resistir, e de nos unir para combater estes atos lesivos aos interesses dos de baixo. Esta realidade não vai durar para sempre. E nós cobraremos o que é nosso, cada centavo a que temos direito.

Um forte abraço e força na luta! Até a nossa vitória!

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quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Os inimigos da Educação estão em Minas, mas também estão em Brasília: tucanos, petistas e peemedebistas unidos para destruir a Lei do Piso?


Os inimigos da Educação estão em Minas, mas também estão em Brasília: tucanos, petistas e peemedebistas unidos para destruir a Lei do Piso?


Aqui em Minas, a nossa batalha é contra o desgovernador e contra os deputados que votaram contra os educadores e a Educação pública. E também contra o padrinho do afilhado governador, que se omitiu e é co-autor do projeto neoliberal que destrói a Educação pública no estado. Mas, será que estes são os únicos inimigos dos educadores e da Educação? Parece que não. Senão vejamos.

Ainda no mês de julho de 2008, no calor da aprovação do nosso tão esperado piso salarial nacional - tão esperado e tão sonegado pelos desgovernos de todos os estados -, o governo do presidente Lula, através de representantes do MEC - José Henrique Paim Fernandes -, e do Ministério da Fazenda - Nelson Machado - encaminhou para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3776/2008, propondo alteração na Lei do Piso, no mecanismo de reajuste anual do piso.

Como todos sabem, atualmente a Lei do Piso prevê que em janeiro de cada ano ocorra um reajuste baseado no aumento do custo aluno ano, que tem se revelado muito acima da inflação. A lógica desse aumento é bem objetiva: 1) tendo em vista a necessidade de valorização dos salários dos educadores, reconhecidamente defasados em relação às demais carreiras; 2) pelo fato do salário dos educadores estar diretamente ligado aos - e financiado pelos - recursos do FUNDEB. Nada mais lógico que haja uma direta associação entre aumento do custo aluno ano com o aumento na remuneração dos educadores.

Contudo, o infeliz PL 3776/2008, inspirado pelo Palácio do Planalto e rapidamente apoiado pelos demais grandes partidos, propõe alterar esta fórmula de reajuste para o INPC, que é um índice rebaixado, que gira em torno de 5 ou 6% ao ano. Além disso, o PL propõe mudar a data do reajuste anual do piso dos educadores de janeiro para maio. Inicialmente, o referido PL fora aprovado sem grandes estardalhaços na Câmara dos Deputados, pelo visto com a anuência de todos os partidos e com o suspeito descuido da CNTE e demais órgãos representativos dos educadores. Onde estavam os deputados que receberam votos dos profissionais da Educação e que nada fizeram para impedir e para denunciar publicamente essa manobra?

Mas, ao ser aprovado pela Câmara, o nefasto PL 3776 subiu para a Casa revisora - para o Senado - onde o projeto recebeu um substitutivo que atendia aos anseios dos educadores. De acordo com o substitutivo do Senado Federal, o reajuste seria mantido pelo critério do aumento do custo aluno ano do FUNDEB, e além deste mecanismo, foi introduzido o INPC, como espécie de salvaguarda. Ou seja: caso, em algum momento, o índice do custo-aluno seja inferior à inflação, o reajuste do piso teria que alcançar pelo menos o índice do INPC. Isto, sem dúvida, representava um aprimoramento na Lei do Piso, pois, daqui a alguns anos pode ser que os reajustes no FUNDEB sejam reduzidos, dado à redução do número de matrículas, ou por outros motivos.

Contudo, ao retornar para a Câmara dos Deputados, o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado do PT José Guimarães, rejeitou o substitutivo do Senado, mantendo o teor original do vergonhoso projeto 3776 que acaba com um dos pontos positivos do piso salarial. Claro que o infeliz deputado do PT não agiu sozinho, pois ele responde pelos interesses do seu partido e do Governo Federal.

Agora, o projeto aguarda um prazo para recursos, e caso isso não aconteça, como ele havia sido aprovado anteriormente naquela Casa, ele pode ser considerado definitivamente aprovado. Não tenho certeza se ainda terá que passar pelo crivo da presidenta da República para entrar em vigor. Mas, o dado real é que estamos cercados de inimigos por toda parte.

O argumento usado no tal projeto para tentar mudar a Lei do Piso é o mais cretino e cínico possível. Vejam:

"Isto porque o efeito da regra em vigor poderá acarretar uma elevação contínua da parcela corresponde aos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério público nas despesas totais com educação básica, comprometendo no médio e longo prazo o financiamento de outros não menos importantes itens para a melhoria da qualidade da educação básica pública, tais como os dispêndios na manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, na aquisição de material de ensino, na universalização do uso da informática e do próprio aperfeiçoamento profissional dos professores."

Ora, que canalhice! Desde quando estes outros investimentos representaram algum custo gigantesco que justificasse a redução nos nossos ridículos salários? E invertendo a frase: desde quando nossos ridículos salários foram capazes de ameaçar investimentos em qualquer outra área da Educação? Estes deputados deviam ter vergonha na cara de pau deles, pois no ano passado votaram seus próprios reajustes em mais de 60%. Logo eles que recebem, além do avantajado salário, inúmeras verbas indenizatórias, com todas as regalias, além das patifarias que praticam, como é público e notório em todo o país.

Agora, o que eu estranho muito é que as entidades sindicais, especialmente a CNTE e a CUT, não tenham, para com o governo federal, a mesma conduta que apoiam em relação aos governos estaduais que não pagam o piso, como o de Minas Gerais. Por aqui, fazemos a nossa parte, denunciando o governador e seus deputados por praticarem atos lesivos aos interesses da população, da Educação e dos educadores. Mas, pergunto: e a atitude igualmente canalha dos deputados federais do PT, do PMDB e de toda a base do governo Federal que votou este projeto e agora se omite? Não vamos fazer nada contra eles? Não vamos colocar a cara deles nos jornais e cartazes e dizer bem alto, para toda a população, que eles são INIMIGOS da Educação e dos educadores?

Portanto, ainda há tempo para que estes deputados possam se redimir pela omissão. Esperamos que os deputados Padre João, Wellinton Prado, Jô Moraes - todos eles receberam votos dos educadores -, os do PMDB, e dos demais estados, venham a público denunciar este golpe e lutar para impedir a sua realização.

Não vamos aceitar desculpas esfarrapadas. Queremos ação. Queremos prática. Não adianta aparecerem depois nas nossas assembleias, ou conferências ou congressos com a cara de santos de pau oco, porque vocês agora estão se omitindo.

Esperamos também que o nosso sindicato torne público para todos os deputados o descontentamento com o que vem acontecendo na Câmara dos Deputados. E que a CNTE incentive os sindicatos de todo o Brasil a fazer o mesmo. E não me venham com esta palhaçada de dizer que o projeto é obra do Ministério da Fazenda, ou da área financeira do governo federal. Esta mudança é encampada pelo governo federal como um todo. Ou por acaso as propostas neoliberais do governo Anastasia é obra apenas da SEPLAG? Dois pesos e duas medidas não! Se o citado projeto de lei virar lei federal, saberemos que não temos amigos entre os partidos políticos com expressiva presença nos parlamentos e nos governos do país.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!


Fontes: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405482

http://www.cnte.org.br/index.php/mocoes/9473-nota-publica-pela-efetiva-valorizacao-dos-profissionais-do-magisterio

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