Governo de Minas diz em nota que pode descumprir a lei e a ordem do STF. Pergunta-se: e o Ministério Público de Minas, nada fará?

Combinando com a música acima, fiquem agora com o pronunciamento do governador de Minas:



E leiam ao final do texto abaixo, uma avaliação sobre a questão do repasse de verbas por parte do governo federal. Vou reproduzir a fala da secretária da Seplag e da coordenadora do sindicato, e depois o comentário do nosso blog. Então aguardem um pouquinho...

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Governo de Minas diz em nota que pode descumprir a lei e a ordem do STF. Pergunta-se: e o Ministério Público de Minas, nada fará?

Neste domingo o Governo de Minas soltou mais uma daquelas notas que têm a cara de um governo que age como se vivêssemos em plena ditadura militar. Neste informe publicitário, o governo faz um elogio aos professores que estão traindo a categoria e continuam em sala de aula, quando deveriam estar nas ruas, em greve, apoiando a nossa luta, que é para o bem de todos os educadores.

Em seguida, o governo engata aquele cínico lero lero de sempre, dizendo-se preocupado com os alunos e seus pais - preocupado??? Imaginem se não estivesse! -, e que estaria tomando medidas para sanar os prejuízos que, de acordo com o governo, a nossa maravilhosa greve estaria provocando.

E quais seriam essas providências? - poderia indagar algum inocente. Mas, de inocente este governo nada tem. As providências são as tais contratações de substitutos, a maioria deles sem habilitação profissional para exercer a atividade de professores. Recrutados sem qualquer critério, estes substitutos são a "solução" do governo para salvar os alunos do 3º ano do ensino médio que farão o exame do ENEM.

Mas, o governo agora inovou e estaria criando um sistema de aulas à distância, para suprir as deficiências do ensino que ficou suspenso com a nossa greve. A pergunta que não quer calar é a seguinte: essas aulas serão ministradas para os alunos ou para os substitutos? Tenho a ligeira impressão de que estes precisam mais do que aqueles.

A outra providência que seria tomada pelo governo é enviar um projeto de lei contendo "significativas medidas de aperfeiçoamento" para o subsídio. E completa a frase dizendo que tais medidas são voltadas para aqueles que "aderiram" ao sistema de subsídio. Aderiram? Por caso alguém pediu para aderir a este sistema? Gozado, pensei que todos tivessem sido enquadrados compulsoriamente naquele famigerado sistema. Devo estar mal informado. Ou será que é por que eu não leio jornalecos como aquele que tem a pretensão de se considerar "o grande jornal dos mineiros"? Grande em quê? Só se for na arte de iludir e de tergiversar para a população mineira. Ah, bom, neste caso ele é grande mesmo, sem concorrente.

Mas, reparem que até agora, ou seja, até aqui, a nota oficial do governo não disse nada, uma linha sequer para solucionar de fato um probleminha simples chamado LEGALIDADE, cumprimento da lei federal 11.738/2008, que determina o pagamento do piso salarial dos educadores enquanto vencimento básico - e que o governo de Minas descumpre.

Já no parágrafo seguinte o governo tem a desfaçatez de apresentar a seguinte pérola em matéria de formulação ou raciocínio:

"A recente publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade do piso salarial para os professores, não representa novidade e ainda precisa transitar em julgado para que a decisão se torne definitiva."

Bom, se não representa novidade - e de fato, desde o dia 06 de abril de 2011 a decisão do STF já estava tomada - então por que o governo até hoje não cumpriu a decisão tomada pelo Judiciário? Esta história de que "precisa transitar em julgado" é mera enrolação, mecanismo de procrastinação por parte de governantes sem compromisso com os alunos e seus pais, com os quais eles dizem estar preocupados. Se o Governo de Minas estivesse realmente preocupado com os alunos e com a Educação pública já teria cumprido a Lei Federal de 2008 e a recente determinação do STF, que o governo diz publicamente não ser nenhuma novidade.

E a nota do governo continua. "Desde já, entretando, o Governo de Minas deixa claro para os pais, professores e a sociedade que jamais tomará medidas que impliquem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas responsabilidades de governança pública".

Novamente, a velha lenga-lenga da LRF que só é lembrada quando se trata de pagar os salários dos educadores. O governo não se lembrou dessa lei quando contratou centenas de assessores em cargos de confiança através de leis delegadas; nem quando deu 100% de aumento para a PM. Mas, como já demonstramos aqui à exaustão, a Lei do Piso e a LRF não são conflitantes. O próprio TCE de Minas, como foi demonstrado em comentário de um dos nossos ilustres visitantes de Carangola, já se pronunciou a respeito, dizendo que, em se tratando da Lei do Piso o governo poderá sim ultrapassar os limites da LRF. Claro que terá que tomar medidas saneadoras das contas, especialmente em relação aos de cima.

Como se não bastasse, o governo mineiro poderia recorrer à ajuda do governo federal caso provasse não haver recurso. Mas, para isso teria que abrir as suas contas, que, ao que parece, não andam nada bem. A decantada eficiência deste governo é apenas para servir aos de cima; quando se trata de cumprir uma lei para o bem dos de baixo, o governo tenta de todas as formas aplicar confiscos e choques de gestão.

Mas, o que chama a atenção mesmo, neste citado parágrafo é a confissão pública implícita de que o governo pode não cumprir a lei federal e a determinação do STF, que é irrecorrível e tem caráter vinculante. E aí a pergunta que fica no ar para todo cidadão mineiro é esta: e o Ministério Público de Minas, não fará nada? Vai continuar com essa passividade, como se fosse mero espectador desse impasse? E a Justiça mineira, que está sempre pronta para tomar decisões contra os educadores, não fará nada contra o governo que diz publicamente que pode não cumprir uma lei federal (e que aliás não vem cumprindo)? Que país é esse, afinal?

No último parágrafo, a infeliz nota do governo diz cinicamente que "lamenta a intrasigência do sindicato" - o intransigente é o sindicato, que abriu mão inclusive do piso da CNTE, e não o governo -, e insinua que "o movimento tem objetivos que fogem à mesa de negociação". Que negociação, cara pálida? Deve ser aquela na qual nós entramos com o pescoço e o governo com a guilhotina. Só pode ser. Cortou e reduziu ilegalmente nossos salários; contratou ilegalmente substitutos para o lugar dos verdadeiros professores em greve; iludiu o pessoal que ficou no subsídio, sem mostrar as desvantagens daquele sistema que agora precisa de "aprimoramentos" para justificar a mentira dita e repetida de que o governo pagaria até mais do que o piso através do subsídio.

A única coisa que o governo não disse - e era tudo o que tinha que dizer - é que cumprirá a lei e pagará o piso dos educadores.

E para finalizar, o governo diz na nota que continua "aberto para negociar com o sindicato" - imaginem se não estivesse! - "medidas que ponham fim à paralisação, que prejudica, em última análise, os pais e alunos, razão de ser da escola pública".

Quem lê esta parte final pode até pensar que o governo está muito preocupado com a Educação pública voltada para os filhos dos trabalhadores. Tão preocupado que se omitiu de pagar um piso miserável, que teria evitado a greve; e que não investe os 25% da receita na Educação Pública, cortou conteúdos no ensino médio que prejudicarão os alunos no exame do ENEM; e tem realizado sistemática política de confisco salarial pra cima dos educadores.

Quando se comporta dessa forma, o governo prejudica os educadores e consequentemente a escola pública, aí sim, minando as esperanças de muitas gerações de crianças, jovens e adultos, que são privados de uma Educação pública de qualidade.

Enfim, se esta for a linha adotada pelo governo para "sanar" os problemas que vivemos com a greve, acho que devemos nos preparar para uma longa batalha, que não pode se restringir nem à categoria dos educadores, e nem tampouco aos limites do estado de Minas Gerais. A Educação pública é uma luta nacional. E ela está sendo atacada de morte aqui em Minas Gerais. É preciso que todos, especialmente os de baixo, levantem-se para exigir respeito à Lei do Piso, aos educadores, à educação pública, e aos princípios republicanos que constam da nossa Carta Magna. E que o MP, o legislativo e o judiciário cumpram o seu papel constitucional.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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P.S. A nota em análise foi publicada hoje, dia 28 de agosto, no jornal Estado de Minas, pág. 4, com o título: Comunicado do Governo de Minas.

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A questão do repasse das verbas federais e o FUNDEB

Nos últimos dias o tema repasse da verba para complementar o piso foi abordado pela mídia. Vejamos o que disse a este respeito a secretária do Seplag e a coordenadora do Sind-UTE, em entrevista publicada hoje no portal do jornal O Tempo. Ao final, leiam também o nosso comentário, baseado em rápida pesquisa sobre o assunto:

Pergunta: O MEC pode liberar recursos para Minas cumprir com o piso?

Secretária do Seplag: Não, a portaria que regulamenta a lei do piso nacional impede que 16 Estados recebam recursos. A verba só pode ser repassada a Estados que tenham repasses do Fundeb (Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o que não é o caso de Minas.

Pergunta: A secretária afirma que não tem como aumentar o orçamento da educação e que o Estado não pode receber recursos do MEC. Vocês aceitam esse argumento?

Coordenadora do Sind-UTE: O MEC só injeta recursos nos Estados que não têm condições de arcar com os custos estimados para cada aluno dentro de sala de aula. Isso mais uma vez comprova que Minas é um Estado rico e que pode pagar o que é de direito para o servidor público.


Comentário do Blog: o MEC está adotando uma postura de enganação, tal como faz o governo de Minas. Na sua página oficial ele cita uma portaria que não é aquilo que ele propagandeia na própria página. Na propaganda enganosa, o MEC apresenta as condições para que os entes federativos possam pedir a complementação. Entre estas condições, a aplicação dos 25% da receita. Fica parecendo que qualquer estado pode pedir esta complementação. Mas, ao ler a Resolução que cuida deste repasse, percebe-se que o MEC regulamenta a verba tão somente para aqueles estados e municípios que não atingem o custo aluno ano - e que são poucos. Minas, de fato, não estaria incluída nesta resolução. Contudo a Lei do Piso não faz esta distinção e manda que a União regulamente esta forma de cooperação - coisa que o MEC ainda não fez. O governo do estado, por sua vez, não cobra do MEC esta regulamentação, pois assim teria que provar que aplica corretamente os recursos da Educação - coisa que provavelmente não conseguirá fazer. E com os recursos próprios, Minas tem condições, sim, de pagar o piso, mas terá que cortar gastos com os de cima - e é isso que atormenta o governo. Em suma, um conluio entre os governos para não pagar o piso.

Por isso, a greve continua, e devemos denunciar tanto o governo estadual, que não paga o piso, quanto o governo federal que se omite!

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Analisando a fala do governador:

Penso que, a despeito das considerações gerais sobre o subsídio - e sobre isto ele não poderia dizer nada diferente do que disse -, o governador acenou com a possibilidade de negociar o pagamento do piso.

E o fez apelando para o MP, que estaria mediando essas negociações. Está claro que o governo, quando diz que a adesão da greve é pequena, está querendo dizer justamente o contrário: que a adesão é grande e que ele está pressionado, e que precisa negociar e pagar o piso.

O grande problema do governo é que o piso representa um investimento maior do que ele desejaria - e isso tem impacto sobre os gastos que ele considera prioritários. Nós não somos prioridade para este governo.

Mas, a nossa maravilhosa greve está forçando o governo a ter que admitir, muito a contragosto, que terá que cortar gastos em outras áreas e nos pagar o piso.

Num primeiro momento, o governo apresentará uma proposta indecente, de escalonamento. Não devemos aceitar. Queremos no mínimo o piso proporcional do MEC, mas de forma integral e pelo menos a partir de maio deste ano, já que o julgamento do STF terminou no dia 27 de abril. O retroativo a gente cobra nem que seja na justiça.

Se o governo disser que pagará o piso apenas para os 153 mil educadores, nas condições citadas (integral, a partir de maio), devemos aceitar, mas sem renunciar ao direito de que os demais educadores sejam contemplados com o piso. Assim que o piso for pago aos 153 mil educadores do vencimento básico, seguramente a justiça dará ganho de causa para os demais colegas.

O discurso priorizado do governo sobre o subsídio se explica também pelo medo da adesão de quem ficou no subsídio à nossa greve. Ele precisa prometer um futuro melhor, para manter o pessoal na escola, sem participar do nosso movimento.

O governo demonstrou, pela fisionomia do governador, estar pressionado. Não somos somente nós, os educadores, que estamos sofrendo pressões e desgastes. Claro que eles estão pressionados com dinheiro no bolso. E nós estamos pressionados sem dinheiro sequer para uma sobrevivência digna. Mas, temos força e energia e disposição para lutar até a conquista do nosso piso. E depois para travar outras batalhas. Ou seja: estamos sem dinheiro, mas não sem sonhos, e não sem energia para lutar!

Um forte abraço e força na luta! Até a vitória!

P.S.: por uma questão de justiça, devemos lutar também para que os designados sejam contemplados pelo piso nesse primeiro momento, já que eles não puderam fazer opção de carreira.

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