Retirar a folha da Educação da LRF precisa virar bandeira de luta

Não é novidade para ninguém que para qualquer uma das 27 unidades da federação e para os 5 mil e poucos municípios brasileiros o número de educadores representa um grande peso relativo na folha de pagamento. Entre professores e demais trabalhadores da Educação o número de servidores representa geralmente mais de 50% do número total de funcionários. Claro que, em função dos baixos salários praticados, apesar de maioria, as carreiras da Educação recebem os piores salários em comparação com outras carreiras (estou fazendo um levantamento sobre isso aqui em Minas).

Mas, este peso numérico acaba se tornando uma desculpa para os administradores não darem aumentos salariais, com a justificativa de que isso esbarra na malfadada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - criada na era FHC e mantida pelo governo Lula. Esta lei cria limites de gastos com os servidores públicos dos três poderes, gastos que não devem superar os 60% da receita. Em tese (em tese, diga-se) a Lei busca, entre outras coisas, garantir investimentos em outras áreas além daqueles feitos com a folha de pagamento.

Na prática, contudo, a lei acaba se tornando um martírio para setores com grande número de servidores, como o da Educação. O Estado pode dar reajustes para algumas carreiras, mas quando chega na Educação a desculpa é sempre a mesma: o impacto de qualquer reajuste esbarra na LRF.

O Fundo e o piso

Ocorre que, a aplicação isolada desta malfadada lei esbarra em outros mandamentos constitucionais que a colocam em xeque. Um deles é a Lei do Piso do magistério - e vem aí também a Lei do Piso da polícia militar, que gira em torno de R$ 3.500,00 -, cujo cumprimento vai necessariamente ultrapassar a LRF em vários municípios e estados.

Esta questão já deveria ter chamado a atenção dos legisladores, do judiciário, dos executivos e até de entidades sindicais como a CNTE, que não se sabe porque cargas d´água permanecem todos em silêncio cúmplice. Ou, quando levantam a questão, não a tornam uma polêmica nacional, forçando uma solução para este dilema.

Uma solução adequada seria retirar a folha do pessoal da Educação dos cálculos da tal LRF, já que temos um fundo específico - o FUNDEB - para bancar as despesas com o pagamento dos salários e com os demais investimentos na Educação. E a própria constituição determina a aplicação mínima de 25% das receitas nos municípios e nos estados com a Educação pública.

Para quem não sabe, pelo menos 60% dos recursos deste fundo precisam necessariamente ser investidos com os salários dos profissionais do magistério (professores, supervisores, diretores) em efetivo exercício. O mínimo é o mínimo, não o máximo (aquela história de piso e teto). Muitos estados e municípios gastam exatamente este mínimo, quando poderiam investir 70, 80 ou até 100 por cento do fundo com o pagamento de salários melhores. Afinal, em se tratando de Educação, mais do que em outros setores, o investimento no ser humano deveria ser a prioridade maior. Em Minas, por exemplo, pelo menos no papel, os gastos com os profissionais da Educação não ultrapassam muito o piso de 60% do FUNDEB que a lei federal obriga, sob pena de prática de improbidade administrativa.

Uma lei boa para empreiteiros

O que se percebe na prática é que, no que tange à folha de pagamento, se de um lado, em teoria, a LRF procurou-se evitar gastos abusivos, por outro lado o que se observa é que a lei acabou favorecendo a administradores que não investem em setores fundamentais como a Educação e a Saúde, que requerem maiores investimentos no ser humano.

Os grandes beneficiados neste caso foram os empreiteiros e empresas terceirizadas, que têm um percentual maior da receita à disposição para a construção de obras faraônicas. E que depois bancam as eleições destes governantes.

Haveria outras formas mais inteligentes de impedir por exemplo a contratação em grande quantidade de afilhados políticos e o inchaço na folha de pessoal, o que ocorre na maioria dos municípios do Brasil e que faz a folha "estourar". Uma delas seria separar as folhas da Educação, da Saúde e da Segurança, criando fundos específicos compartilhados entre os diversos entes da federação e estabelecendo critérios objetivos para o número de cargos em cada ente federado.

Até porque não se pode tratar estes problemas fundamentais - saúde, educação e segurança - admitindo-se uma oferta desigual de serviços para as comunidades, em função da condição financeira de cada ente federado. Isso é inconstitucional e fere brutalmente a cidadania.

No caso da Educação já existe farta legislação e também normas estabelecidas pelo CNE (Conselho Nacional da Educação), mas o que falta é a combinação de vontade política com maior investimento. A economia do país e do estado de Minas não pára de crescer, as receitas aumentam e a educação é sempre jogada para as calendas gregas.

Estabelecido o piso - R$1.312,00 para uma jornada de 24 horas para o professor de ensino médio - e o plano de carreira prevendo a evolução na carreira, os investimentos seriam assegurados pelo fundo comum - FUNDEB - e o que não fosse possível se pagar por algum ente da federação, seria complementado pela União.

Em linhas gerais é mais ou menos este o espírito da lei do piso. Mas, esta lei esbarra na má vontade de governantes, como o de Minas, que não conseguem provar que não podem pagar o piso - e com isso poderia pedir a ajuda da União -, e preferem justificar o não pagamento do piso em função dos limites da LRF.

Por outro lado, percebe-se uma má vontade também da União, como ficou demonstrado pela atitude do MEC em "recomendar" o pagamento do piso no valor de R$ 1.020,00 para os estados, antes mesmo de ouvir as entidades sindicais.

A retirada da folha da Educação da LRF evitaria também as diferentes interpretações para o conceito de piso - se envolveria ou não os penduricalhos. A Lei do piso em vigor excluiu claramente este conceito errôneo de um piso formado por salário base mais gratificações; mas, infelizmente, governadores de cinco estados, com o apoio manifesto de Minas e São Paulo, ingressaram no STF com uma ADIn defendendo a tese do piso-teto, que nós já conhecemos como isso funciona aqui em Minas. E do judiciário, a gente já tem experiência na própria carne, que se pode esperar de tudo... contra os trabalhadores assalariados.

Agora nas eleições seria uma ótima oportunidade para discutirmos e cobrarmos compromissos assinados e passados em cartório por parte dos candidatos e não simplesmente dar um voto como se estivéssemos passando um cheque assinado sem o valor preenchido. Afinal, toda a sociedade colhe aquilo que planta, quando se omite, quando não luta, quando não cobra ou quando elege políticos sem compromissos com a Educação e com a área social.