Projeto de Lei 4.689 prejudica os profissionais da Educação

Mobilização da categoria torna-se indispensável para evitar prejuízos

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa a proposta de modificação da carreira dos professores através de dois projetos. O primeiro, PEC 61/2010, inclui na Constituição do Estado o artigo 283 A criando a possibilidade de remuneração dos professores por meio de subsídio vetando todo tipo de vantagem abrindo exceção para aquelas de natureza indenizatória além do décimo terceiro, adicionais de férias, insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, prestação de serviço extraordinário, extensão de carga horária, abono de permanência, vantagem pessoal (não confundir com qüinqüênios e biênios), prêmio de produtividade, comissão para cargo de chefia ou assessoramento.

Como forma de regulamentar a PEC 61 o governo enviou o projeto de lei 4.689/2010 fixando o valor dos subsídios de todos os funcionários da Educação incluindo aqueles lotados no Colégio Tiradentes da Polícia Militar recebendo estes – apesar do mesmo nível de escolaridade e idêntica carga horária - vencimentos superiores aos demais professores da SEE. Apenas uma observação: Gostaria muito de entender esta predileção mesquinha do governo em “agradar” a PM em prejuízo dos demais setores do funcionalismo e quando digo mesquinha estou baseado nos valores salariais, baixos iguais aos dos civis, transformadas, estas diferenças, em espécie de “cala a boca”, ao que parece, originados de acordos eleitoreiros com deputados corporativos nada afeitos ao dever de representar o povo. A continuar este modelo em breve nos encontraremos com o fascismo e seus deputados classistas. Seria este o objetivo? Teríamos ressuscitado a maneira Francisco Campos de entender política?

Retomando o tema inicial podemos observar a clara intenção do governo em promover corte nos gastos através da redução dos valores pagos aos professores bastando para isso observar a inexistência de uma regra de transição garantindo aos funcionários da Educação o acréscimo de vantagens as quais teriam direito em função das normas vigentes no momento de sua nomeação. Seria importante, para evitar prejuízos ao servidor, incluir no PL 4.689 uma projeção das vantagens futuras e destas, pelo menos, retirar uma média com sua incorporação ao valor do subsídio ou utilizar o resultado desta como forma de ampliação do grau a ser situado o servidor. Consideramos grave a não incorporação do tempo de serviço dos profissionais da educação para sua classificação na nova carreira aspecto – segundo revela o professor Euler Conrado – presente no artigo 4º em seu inciso II.

O projeto 4.689 também falha ao não apresentar uma política de reajuste e parece entender a promoção por grau como suficiente e sinaliza – por isso mesmo – com a possibilidade de congelamento por tempo indeterminado dos valores iniciais tornando necessária a fixação de índices e datas para futuros ajustes no valor do subsídio.

Quanto a proposta de ampliação da jornada de trabalho o texto do PL 4.689 modificou a proposta inicial na qual corriam os professores o risco de acréscimo na carga horária de forma compulsória – como havíamos apontado em artigo anterior – ficando a impressão de transformação deste item em cortina de fumaça para desviar a atenção do fato valor a ser pago ou moeda de troca em possível negociação política ou politiqueira dependendo do momento.

Do ponto de vista prático sabemos todos que o governo criou um teto e para não ocorrer um desperdício da energia gasta durante a greve a categoria ficou obrigada a melhorar esta proposta trabalho igualmente duro e desgastante, mas acredito na força dos professores de Minas Gerais para vencer mais esta impostura.

Fonte: Informativo Nº 15 do Blog do COREU