Por que o governo de Minas não quer pagar o piso a que os educadores têm direito por lei?

Por que o governo de Minas não quer pagar o piso a que os educadores têm direito por lei?

Essa é uma história que ainda será contada e recontada por estudiosos das manobras palacianas urdidas na calada da noite pelos detentores dos poderes que controlam os cofres públicos do estado. Estamos lidando com uma máquina, para usar uma expressão generosa, claro. Máquina de moer seres humanos, como já dissemos antes aqui no blog.

Contudo, vamos procurar entender algumas das razões do governo mineiro para não pagar o piso a que os educadores têm direito assegurado em lei. Publicamente, as desculpas do governo são as mais variadas: não têm dinheiro em caixa, ou já atingiram os limites da LRF, ou até que já pagam mais do que o piso através do subsídio. São desculpas esfarrapadas, já que nenhuma delas atinge o cerne da questão, ou das reais razões do governo. E que razões são estas?

A primeira razão, obviamente, está relacionada com a disputa do orçamento público entre os de cima e os de baixo, na escala social existente. Na luta de classes que impera neste sistema, cada centavo conquistado pelos de baixo, representa um centavo a menos na farta mesa dos de cima. E obviamente que o inverso se aplica imediatamente.

Quando o governo, em 2008, comunicou aos educadores que a implantação do piso em 2010 custaria R$ 3,1 bilhões a mais de impacto nas contas do estado, ele na verdade estava nos mandando um recado nas entrelinhas: esse repasse das verbas públicas para vocês, educadores, nós não faremos, pois achamos que vocês não merecem, que existem outras prioridades na nossa conta. Sem eira nem beira, era esse o recado dado pelo governo, travestido de uma roupagem cínica, que chamava os educadores para construírem uma solução comum para a nova realidade apontada pelo governo. Ou seja: o governo nos chamava para ajudar ao governo a nos golpear; ou seja, o governo nos pedia para que nós o ajudássemos a se livrar desse investimento a mais que teria conosco, por força da lei.

Foi dessa realidade que surgiu o subsídio. O custo total adicional do subsídio, anunciado pelo governo, era de R$ 1,4 bilhão. Considerando que o impacto adicional e atualizado do piso aplicado nas carreiras para todos os educadores, havia evoluído, em 2011, para R$ 3,7 bilhões, concluímos que o subsídio representou para o estado uma economia de R$ 2,3 bilhões de reais ao ano.

Mas, 153 mil educadores, ao optarem pelo antigo sistema remuneratório, estragaram a festa do governo e dos aliados. E aqui entra a segunda razão para o governo se recusar a pagar o piso.

Numericamente falando, se considerarmos que somos uma categoria com cerca de 380 mil educadores, poderíamos dizer que mais da metade da categoria ficou presa no subsídio. Uma parte - os designados - porque não pode optar. Uma outra parte - a dos aposentados - porque sequer foi informada sobre as desvantagens deste novo sistema; e por último, uma pequena parte dos educadores na ativa fez clara opção pelo subsídio, pois não quis correr qualquer risco. Alguns entenderam até que o subsídio era melhor do que o piso no vencimento básico, e por isso permaneceram naquele sistema.

É possível que o impacto sobre o orçamento causado pelo pagamento do piso para os 153 mil educadores represente, agora, algo próximo de R$ 1 bilhão. Isso significa que, mesmo pagando o piso corretamente para os 153 mil educadores, o governo já teria conseguido uma grande economia de quase R$ 1 bilhão de reais ao ano, ao não ter que pagar o piso para os 380 mil educadores.

O grande problema, neste caso, para o governo, é conter a indignação dos que ficaram no subsídio, quando perceberem que foram enganados pelo governo e seus aliados, que lhes disseram que este sistema era mais vantajoso que o piso. Claro que se tratou de uma "enganação" conveniente, já que só acreditou nessa lorota quem quis. Na prática, como poderia ser mais vantajoso um sistema que era defendido pelos inimigos, enquanto o outro, considerado desvantajoso, era negado? Ora, se o piso fosse pior e menos vantajoso para os educadores, bastaria ao governo pagá-lo aos teimosos que insistiram em voltar para o antigo sistema e assim o estado faria uma grande economia.

Mas a realidade era bem outra. E para não ter que admitir que enganou os educadores "ingênuos" que permaneceram no subsídio, o governo precisa de toda forma provar que o sistema de vencimento básico não é melhor do que o subsídio. E o que faz o governo agora? Tenta alterar as regras do jogo, mudando os percentuais das tabelas em vigor, para que o antigo sistema seja completamente descaracterizado.

Ora, nenhum dos 153 mil educadores voltou para a carreira antiga esperando que houvesse mudanças nas regras do jogo. Todos os que optaram pelo sistema de vencimento básico estavam conscientes de que: 1) mais dia, menos dia, o governo teria que pagar o piso; 2) pelo plano de carreira e pelas tabelas em vigor, o piso obedeceria a critérios que já estão delimitados em lei e são praticados desde 2005. Os percentuais das tabelas, por exemplo (22% de promoção e 3% de mudança de grau), embora não constem em nenhum texto formal, fazem parte das tabelas praticadas, da realidade fática, da prática usual de todas as carreiras dos servidores do estado. Logo, assumem força de lei, que só poderá ser alterada por uma outra lei. Mas, aí já se trata de um golpe. Por quê? Porque o governo não avisou aos 380 mil educadores que, aqueles entre eles que optassem pela antiga carreira, seriam punidos com a mudança nas regras do jogo que estão em vigor desde 2005.

Logo, além da redução ilegal de salário aplicada pelo governo em julho deste ano aos 153 mil educadores (precisamos urgentemente de um bom escritório de advogados para pegar essa causa!!!), o governo ainda quer alterar as regras do jogo já no final da prorrogação do segundo tempo.

Trata-se de um golpe sujo, de um ato de canalhice e o deputado que votar no projeto de lei com este teor deve ser exposto em praça pública como inimigo da população pobre, dos educadores de Minas, e da Educação pública de qualidade para todos. Devemos fazer uma campanha pública nas bases de cada um dos deputados, denunciando-os como vendilhões, canalhas, bandidos, e traidores do povo que o elegeu. Dia e noite, em cada palmo das 800 e poucas cidades de Minas, devemos escrever nos quadros, nas paredes, no chão das ruas, que tal e qual deputado é um canalha.

Acho inclusive que a nossa categoria deve promover um abaixo-assinado e um projeto de lei de iniciativa popular, para colher um milhão de assinaturas, para mostrar aos deputados qual é o desejo e o sentimento da população em relação a este tema. Se eles votarem a favor do governo, eles estarão traindo os seus eleitores e deverão ter suas carreiras sepultadas com aquele gesto.

Portanto, elencamos aqui hoje as duas principais razões para o governo não pagar o piso: 1) a disputa de orçamento, e 2) para não ter que reconhecer que enganou uma parte grande dos educadores com o subsídio. Mas, há ainda uma terceira causa: o investimento numa Educação de qualidade não faz parte do escopo de governos neoliberais, sempre receosos de que a população de baixa renda receba uma formação crítica e possa varrê-los do cenário político regional e nacional. De uma certa fora, isso se estende ao governo federal também, que faz política social com foco também nos resultados eleitorais, mas não investe adequadamente nas coisas básicas e estruturais, como na Educação pública, na Saúde, na reforma agrária e urbana, etc.

Por isso, a nossa atitude não pode ser outra senão a de continuar resistindo e lutando pelos direitos que a lei nos assegura. Temos direito ao piso salarial nacional aplicado nas nossa carreiras, com as gratificações e os percentuais existentes. O governo de Minas tem dinheiro para pagar o nosso piso; caso demonstre que não possui este dinheiro, que peça a ajuda da União, pois a lei prevê tal aporte de recursos. Não há, portanto, nos aspectos legal, moral e de financiamento qualquer impedimento para o pagamento do piso.

Não podemos perder de vista estes elementos na formulação das nossas estratégias. O piso é um direito garantido. O piso tem recursos próprios para a sua aplicação. O governo que não o paga está usando o nosso recurso para outros fins. Em outras palavras: está nos tomando um direito. Que o chão de Minas não pare de tremer, para impedir que o golpe do governo contra os educadores se materialize.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

- Dia 10 de novembro: paralisação geral, assembleia da categoria e ato conjunto no pátio da ALMG

- Em defesa do piso na carreira, contra o sucateamento do Ipsemg e pelo pagamento do prêmio por produtividade!

- Pela direito à moradia digna dos 5 mil moradores da Comunidade Dandara ameaçada de despejo!

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Frei Gilvander:

Vários vereadores de Belo Horizonte tentaram reprovar o Projeto de Lei sobre a Dandara, hoje, dia 07/11/2011.

NOTA À IMPRENSA E À SOCIEDADE

Sem a presença da Comunidade Dandara nas galerias da Câmara Municipal de BH, ontem, dia 07/11/2011, na parte da tarde, para surpresa nossa, inesperadamente, vereadores discutiram no Plenário e votaram novamente o Projeto de Lei 1271/2010, de autoria do vereador Adriano Ventura (do PT), que visa declarar de interesse social para fins de desapropriação municipal a área onde se encontra a comunidade Dandara de modo a garantir o direito fundamental à habitação.

Resultado da votação: 12 vereadores votaram a favor do PL 1271/2010, ou seja, a favor da Comunidade Dandara; 6 votaram contra o PL, contra Dandara e 3 se abstiveram.

Eis, abaixo, os nomes dos 12 vereadores votaram a favor do PL 1271/2010, ou seja, a favor da Comunidade Dandara:

Arnaldo Godoy PT, Cabo Júlio PMDB, Chambarelli PRB, Daniel Nepomuceno PSB, Edinho Ribeiro PTdo B, Geraldo Félix PMDB, Hugo Tomé PMN, Iran Barbosa PMDB, João Bosco Rodrigues PT, Marcio Almeida PRP, Maria Lucia Scarpelli PC do B e Preto (DEM).

Eis, abaixo, os nomes dos 6 vereadores votaram contra o PL 1271/2010, ou seja, contra Dandara. Tarcísio Caixeta (PT), Heleno Abreu (PHS), Bruno Miranda (PDT), Joel Moreira Filho (PTC) e outros dois que ainda não soubemos os nomes. Esperamos vivamente que os 6 vereadores que votaram contra Dandara, repensem e passem a aprovar o PL 1271.

Eis, abaixo, os nomes dos 3 vereadores que se abstiveram. Não conseguimos pegar os nomes dos mesmos ainda.

Alguns se retiraram do plenário para baixar o quorum e, assim, evitar que a votação fosse válida: Adriano Ventura (PT), Sílvia Helena (PPS), Reinaldo/Preto do Sacolão (PMDB), Silvinho Resende (PT), ... Na prática, esses foram favoráveis a Dandara.

Como não houve quorum mínimo necessário de 2/3 (= 28 votantes), a votação não valeu. Após essa votação, o vereador Adriano Ventura, através de ofício, pediu a suspensão do PL 1271/2010. Isto significa que o PL 1271/2010 só poderá votar ao Plenário para ser votado após pedido do vereador Adriano Ventura, autor do projeto.

Antes da votação, houve um acalorado debate em Plenário. Saíram em defesa do PL 1271, defendendo Dandara os seguintes vereadores: Adriano Ventura, Cabo Júlio, Chamberelle e Divino. Defendendo a postura do prefeito Márcio Lacerda, usaram o microfone para falar contra o PL 1271, contra Dandara, os seguintes vereadores: Tarcísio Caixeta, Joel Moreira, Heleno e Bruno Miranda. Esperamos que esses 4 vereadores repensem antes que seja tarde e descubra a justeza e a necessidade de aprovar o PL 1271.

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2011

Abraço terno. Frei Gilvander Moreira

Um abraço afetuoso. Gilvander Moreira, frei Carmelita.
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