Procuradoria Geral da República rejeita embargos contra Acórdão da ADI 4167 - piso salarial está mais próximo!

O IV Encontro Estadual dos Sem-terrinha aconteceu em BH, entre sábado (15/10) e segunda-feira (17/10), como nos informou em artigo publicado aqui no blog o Frei Gilvander. Mais uma vez a grande mídia mineira praticamente desconheceu este importante acontecimento. Eles falam de qualquer tragédia pessoal e violência, de forma sensacionalista, ou então sobre fatos internacionais (com versões deturpadas, lógico), mas são incapazes de mostrar o que acontece no quintal de Minas Gerais. Que falta nos faz uma imprensa minimamente livre!

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Procuradoria Geral da República rejeita embargos contra Acórdão da ADI 4167 - piso salarial está mais próximo!

O foco do nosso post de hoje deveria ser a terceira reunião realizada na tarde do dia 17 pela comissão tripartite - governo, sindicato e parlamentares. Mas, a notícia que realmente nos chamou a atenção na noite do dia 17 foi o parecer encaminhado pela Procuradoria Geral da República com os seguintes dizeres: "82094/2011 - 17/10/2011 - PARECER N.5604/RG, PGR, 17/10/2011 - OPINA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS."

Para quem vem acompanhando a longa e quase interminável novela do piso salarial dos educadores - 23 anos de espera, até o momento! - cada pequeno passo em direção ao piso tem uma grande força animadora para uma categoria que tem sido humilhada e maltratada ao longo de décadas por todos os governos. A boa notícia, portanto, não poderia passar sem este comentário.

Após a publicação do acórdão do STF determinando o pagamento do piso enquanto vencimento básico e a aplicação do terço de tempo extraclasse, os quatro desgovernadores que impetraram a malfadada ADI 4167 ingressaram com embargos tentando, mais uma vez, procrastinar o pagamento do piso. Primeiro, tentaram descaracterizar o piso, defendendo a tese da remuneração total enquanto piso, e contrariamente ao terço de tempo extraclasse. Ganharam liminarmente, mas em abril de 2011, com o julgamento do mérito, foram derrotados nos dois itens.

Finalmente, tentam, agora, através de embargos judiciais, alterar a data do pagamento do piso, apresentando conceitos estranhos, como escalonamento do piso. Foi contra esta indecente proposta que a PGR - Procuradoria Geral da República - que, ao contrário da Procuradoria estadual funciona e existe - ofereceu o seu parecer, rejeitando os embargos dos desgovernadores.

Ainda não tivemos acesso ao inteiro teor do parecer da PGR, mas, se guardar similitude com o parecer oferecido por ocasião do julgamento liminar da ADI 4167, seguramente apresentará fortes argumentos para que não haja nem mais um dia de espera pelo pagamento do piso. Transcrevo aqui uma passagem da referida peça jurídica, que vem bem a calhar com a realidade do estado de Minas Gerais:

"É de atentar, por fim, que, por força do disposto no art. 4º da própria lei federal e no inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela emenda 53/2006, a União está obrigada a complementar, nos limites definidos nestes dispositivos, a integralização do montante do piso salarial nos casos em que os entes federados não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, o que suplanta argumentos no sentido da insuficiência financeira em determinados cofres públicos para o cumprimento da lei." (Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador Geral da República, em 11/11/2008, Parecer Nº 4875-PGR-AF).

O argumento utilizado em 2008 pelo nobre procurador, para combater os desgovernadores que desejavam destruir a Lei do Piso, já fora citado aqui mais de uma vez. O governo mineiro disse durante a nossa greve em 2011 que estava impedido de pedir socorro à União, uma vez que tal possibilidade restringia-se aos estados que recebiam ajuda federal para complementar o valor do custo aluno ano na receita do FUNDEB. Contudo, como dissemos no post de ontem, esta restrição já não se aplica mais ao estado de Minas Gerais, que agora fora incluído ao time dos estados mais pobres, que necessitam de ajuda da União para complementar o valor do custo aluno ano. Minas Gerais será generosamente contemplado com cerca de R$ 1,2 bilhão de reais em 2012 - valor que poderá subir ainda mais, caso o governo mineiro comprove não dispor de caixa para pagar o piso integralmente.

Portanto, o próximo passo agora será o julgamento final dos embargos pelos ministros do STF. Ainda que o STF seja uma Casa política - e como tal, sujeita a pressões de governadores, presidente da república, banqueiros e outros segmentos mais influentes nas altas cortes do país -, não poderão, os ministros, fugirem dos limites impostos pela Lei. Não há nada na lei do piso que consagre, por exemplo, um escalonamento para pagar o piso. Ainda mais considerando o fato de que tal escalonamento já fora dado, entre 2008 - data da aprovação da lei - e 2010, com um acréscimo de mais um ano em função da liminar conseguida pela ADI 4167.

Logo, tudo nos leva a crer que, na pior das hipóteses, o STF determinará o pagamento integral do piso pelo menos a partir do trânsito em julgado da ADI 4167 - o que não demora a acontecer. Logo, temos fortes razões para acreditar que a partir de janeiro de 2012, o governante que não cumprir a lei e não pagar o piso estará sujeito às punições previstas para aqueles que se negam a aplicar as leis. Especialmente uma lei federal que, tendo sido questionada no STF, foi considerada plenamente constitucional, com caráter vinculante e irrecorrível.

Agora, finalmente, para não dizerem que não falei de flores, ou de espinhos, rsrs, vou abordar rapidamente sobre a reunião ocorrida ontem, 17, entre os membros da Comissão Tripartite. Nem vou falar na já conhecida debilidade do nosso sindicato em se comunicar com a base da categoria. Um problema afeito ao estilo da atual direção, que entende ser esta a forma correta, mas que não me parece ser compartilhada por expressiva parcela dos filiados do sindicato.

Por isso, nossas informações estão baseadas nos relatos feitos pelos deputados que participam da comissão tripartite - especialmente o deputado Rogério Correia - e da grande mídia, toda ela pró-governo. De acordo com estas informações, estariam garantidos: a) o 13º salário até o dia 15 de dezembro - o que não altera em nada a nossa realidade atual, de contracheque zerado; b) o pagamento do prêmio por produtividade - ainda sem data, o que também já era um direito nosso, de todos os servidores; c) o pagamento do salário integral no quinto dia útil de novembro (esta talvez tenha sido a boa notícia em relação à realidade de contracheque zerado dos grevistas) - mas, o mês de outubro prevalece com o salário ZERO, ou seja, estamos todos vivendo de brisa, a depender do governo; d) a nomeação dos diretores e vice, eleitos no primeiro semestre de 2011, antes do início do ano letivo - esperamos que não haja qualquer punição ou restrição aos eleitos ou reeleitos que tenham participado da greve. Falou-se ainda na anistia dos dias em greve, embora não se saiba do alcance desta anistia. Por exemplo: quem não se dispuser a repor, já que teve os dias cortados, terá falta comum, ou não?

Duas outras coisas ficaram pendentes: a reposição (incluindo a discussão do calendário, da forma de pagamento desta reposição e da anistia aos grevistas) que será objetivo de negociação entre o sindicato e a SEE-MG em reunião prevista para esta quarta-feira, dia 19. Já o tema principal, o piso salarial, será discutido na segunda-feira, dia 24. Muitos têm dito que o governo está enrolando para tratar deste assunto. Em parte não resta dúvida que o governo deseja que o maior número de desavisados abandone o piso e volte para o subsídio. Mas, em parte, tal tática do governo nos favorece, já que se aproxima o momento em que o STF dará a última palavra acerca do pagamento do piso, podendo inclusive determinar o pagamento retroativo do mesmo. Não seria de bom tom realizar uma negociação apressada sem que tenhamos clareza dos termos finais do acórdão da ADI 4167. Sabemos que o governo tem planos de escalonamento do piso. Devemos cobrar do governo a sua proposta e contrapor com os argumentos que são amparados pela lei federal, que nos favorece. Queremos o piso no máximo em janeiro de 2012, e o queremos de forma integral. E não vamos abrir mão, igualmente, mesmo que o sindicato não tenha falado no assunto, do confisco aplicado pelo governo aos 153 mil educadores que optaram pelo sistema de vencimento básico - e que tiveram os salários reduzidos e a suspensão ilegal do reajuste que fora aplicado em janeiro de 2011 para todos os servidores da Educação. Mesmo que o piso seja pago em janeiro, não abriremos mão de receber cada centavo deste confisco a que fomos submetidos pelo governo mineiro.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

E viva o povo guerreiro de Dandara, comunidade que luta heroicamente pelo espaço de moradia conquistado legitimamente. Todo apoio aos moradores da Comunidade Dandara!!!

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