O piso é para todas as carreiras da Educação

Vigília na Cidade Administrativa, dia 10: a turma do combate ocupou um pedaço do imenso vão livre do Prédio do Governador. O chão até trincou. (fotos: Ana Cristina).

O piso é para todas as carreiras da Educação

No momento em que o governo de Minas reabriu a discussão sobre quais as carreiras devem receber o piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, faz-se necessário que abordemos o tema à luz da legislação vigente. O governo entende ser o piso um direito de professores e especialistas. O sindicato da categoria obviamente discorda. E nós, como parte da categoria, apresentaremos alguns elementos para contribuir com essa discussão.

Do ponto de vista legal e jurídico, há quatro referências que devem ser consideradas ao abordarmos esta questão: a Constituição Federal, a Lei do Piso, a Lei Federal 12.014/2009, e o Plano de Carreira dos educadores de Minas, que discrimina as categorias de trabalhadores que se devem considerar enquanto profissionais da Educação.

Antes, porém, de visitarmos este apanhado de leis vigentes no país e no estado, é importante considerarmos o sentido principal da implantação do piso salarial nacional, que é o de valorizar os profissionais da Educação com o intuito de se alcançar uma outra exigência constitucional, qual seja, a de oferecer uma Educação pública de qualidade para todos.

Portanto, valorizar os educadores é a condição necessária, ligada umbilicalmente à construção de uma escola pública de qualidade. Neste ponto, torna-se necessário definir quem são estes educadores, os chamados profissionais da Educação, responsáveis pela produção da educação na interação diária com os alunos e com toda a comunidade escolar.

De forma muito precisa, a legislação brasileira já responde a essa questão. Vejamos em primeiro lugar o que diz a Lei do Piso - 11.738 -, que data de 2008, e que regulamenta o artigo 206, VIII, da CF, que manda implantar o piso salarial nacional:

"Artigo 2º, § 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional." (grifos nossos).

Reparem que a Lei do Piso cita nominalmente algumas atividades, além da docência: direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. Claro que a lei, neste caso, cita exemplos gerais que o legislador considerou como sendo os de "suporte pedagógico à docência". Mas, é importante considerar aqui a existência diferenciada, entre as distintas redes estaduais e municipais, no que tange às carreiras da Educação. Neste caso, cabe salientar que a Lei do Piso, a exemplo da CF, prevê a adaptação do piso aos planos de carreira vigentes nas redes de ensino público municipais e estaduais. Logo, é natural que além das carreiras citadas, outras carreiras sejam alcançadas pelo piso.

Em Minas Gerais, por exemplo, o Plano de Carreira da categoria define a criação de oito carreiras pertencentes ao mesmo quadro da Educação e da categoria dos educadores. Há uma unidade e unicidade jurídica e estrutural que torna possível estabelecer políticas comuns para o ensino público do estado. Existe ainda uma relação proporcional entre as tabelas salariais de todas as carreiras, considerando-se obviamente as diferentes jornadas, formação acadêmica, tempo de serviço, mas unidas por critérios e princípios comuns. Deixar de fora do alcance da lei do piso algumas dessas oito carreiras seria discriminá-las, oferecer um tratamento diferenciado para uma realidade que impõe um tratamento comum para as oito carreiras enquanto profissionais da Educação.

Nem vou entrar no mérito do baixo impacto financeiro que resultaria a correta inclusão de todas as carreiras, além de professores e especialistas, na aplicação do piso. Somente a carreira dos professores e a dos especialistas representam algo próximo de 80% do montante de recursos investidos com a carreira dos educadores em Minas. Outros 10% são formados pelos colegas auxiliares de serviço, que são aqueles que têm os menores salários. De forma que, até por uma questão de justiça, não seria aceitável excluir esta importante carreira da lei do piso - e nem as demais.

A Educação é um conjunto, que além do professor, não sobrevive sem o apoio da cantineira, do secretário de escola, do técnico que trabalha nas superintendências, etc. Portanto, à luz da Lei do Piso aplicada ao Plano de Carreira de Minas, todas as carreiras devem ser contempladas com o piso.

Mas, faz-se ainda importante voltarmos ao texto da Constituição Federal. Vejamos o que diz o artigo 206, inciso VIII:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (grifos nossos)

Reparem que a Carta Magna de 1988 fala textualmente em três coisas: 1) que se deve criar o piso salarial para os "profissionais da Educação"; 2) que a lei disporá sobre as categorias consideradas profissionais da Educação; e 3) sobre a adequação desta lei aos planos de carreira dos estados e municípios.

Vejam que não há, em nenhum momento, a citação específica aos professores ou aos professores e especialistas, mas aos "profissionais da Educação". Reparem também o sentido plural que a lei dá ao conceito de profissionais da Educação, que posteriormente seria definido, em lei federal.

A Lei Federal 12.014/2009 define entre os profissionais da educação: os professores habilitados em nível médio ou superior; os "trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas"; e os "trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.".

Chamo a atenção aqui para o fato de que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei do Piso fazem clara referência à necessidade de adaptação dos planos de carreira aprovados pelos entes federativos. Ou seja, em última análise, o conceito final de "profissional da Educação" será definido pelos planos de carreira, que deverão obrigatoriamente incorporar o conceito definido pela Carta Magna e pela citada Lei Federal, mas com autonomia federativa para ampliar este conceito, mas nunca reduzi-lo.

Vejamos então o que diz o nosso Plano de Carreira, o dos educadores de Minas, através da Lei 15.293/2004, que é a lei definidora, para a rede pública de ensino do estado de Minas Gerais, de quais são as carreiras dos profissionais da Educação:

"Art. 1° - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo:

I - Professor de Educação Básica - PEB;
II - Especialista em Educação Básica - EEB;
III - Analista de Educação Básica - AEB;
IV - Assistente Técnico de Educação Básica - ATB;
V - Assistente Técnico Educacional - ATE;
VI - Analista Educacional - ANE;
VII - Assistente de Educação - ASE;
VIII - Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB." (grifo nosso).

Ou seja, não resta a menor dúvida acerca de quais são as carreiras de profissionais da Educação instituídos pelo plano de carreira de Minas, em clara consonância com a legislação federal.

Em seguida, nos artigo 3º e 4º do citado plano de carreira, observamos:

"Art. 3° - A educação básica pública no Estado será exercida em consonância com os planos, programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos e pelas entidades a que se refere o art. 5° desta lei e abrange as atividades de docência, apoio pedagógico, assistência ao educando, apoio administrativo, apoio técnico-pedagógico, apoio técnico-administrativo, direção, assessoramento, acompanhamento e normatização do sistema educacional." (grifos nossos).

Novamente observamos aqui o entrelaçamento entre as diversas carreiras para o bom exercício do magistério público. E novamente, no artigo 4º, reaparece o sentido de unicidade e estrutura comum entre as carreiras dos profissionais da Educação de Minas:

"Art. 4° - A estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica tem como fundamentos:

I - a valorização do profissional da educação, observados:
a) a unicidade do regime jurídico;
(...)
e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e o nível em que o servidor esteja posicionado na carreira;

II - a humanização da educação pública, observada a garantia de:
a) gestão democrática da escola pública;
b) oferecimento de condições de trabalho adequadas(...)". (idem).

E no artigo seguinte, observamos a lotação do pessoal das diversas carreiras, sempre com o conceito de integração, de unidade enquanto carreiras de uma mesma categoria, a dos profissionais da Educação.

"Art. 5° - Os cargos das carreiras de que trata esta lei são lotados nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I - na Secretaria de Estado de Educação - SEE (...)". (idem).

Portanto, diante da legislação vigente observada através da Carta Constitucional, combinada com a Lei 12.014/2009 e adequada ao Plano de Carreira em vigor no estado de Minas - Lei 15.293/2004 -, não resta dúvida de que o piso deve ser pago em Minas para os servidores das oito carreiras.

Além disso, não é demais lembrar que os profissionais das oito carreiras recebem os respectivos salários da mesma fonte de financiamento: o FUNDEB, fundo criado para a valorização dos profissionais da Educação e para investimento na Educação básica. E considerando que Minas Gerais receberá aporte financeiro de cerca de R$ 1,2 bilhão de ajuda da União para o FUNDEB em 2012, podendo ainda ampliar este valor com a apresentação de planilha de custos para o pagamento do piso, não há que se restringir o alcance do piso.

Manda o bom senso, a legislação vigente e o zelo para com a oferta de uma Educação pública de qualidade para todos, que o governo adote a correta compreensão de que o piso salarial nacional é para todas as carreiras da Educação pública de Minas Gerais.

É o que esperamos que aconteça, e é o que vamos cobrar.

Um forte abraço a todos e força na luta, até a nossa vitória!

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