Como o governo mineiro arrancou dinheiro do bolso de 153 mil educadores em 2011

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;
(Constituição da República Federativa do Brasil)

Como o governo mineiro arrancou dinheiro do bolso de 153 mil educadores em 2011

Certas práticas não deveriam fazer parte da vida pública. Aliás, são proibidas pela Carta Magna do país. Uma delas: reduzir a remuneração dos servidores. Mas, aqui em Minas, isso aconteceu de maneira escandalosa, nas barbas de uma procuradoria geral que nada fez, de um legislativo omisso, de uma justiça que aguarda ser provocada, de uma imprensa que de livre não tem nada, e até mesmo diante do silêncio do próprio sindicato que nos representa. Quero contar essa história, para que as pessoas não desistam de lutar, nunca, pelo que é um direito legítimo e legal.

Após oito anos de governo Aécio-Anastasia, que impôs um violento confisco salarial aos educadores, a categoria conseguiu finalmente realizar a maravilhosa greve geral de 47 dias em 2010. Graças a essa greve, o governo foi obrigado a oferecer um reajuste salarial, que passaria a valer a partir de janeiro de 2011.

Naquela altura, o governo não atendeu a reivindicação principal da categoria, que era o piso implantado na carreira. Mas, naquela altura também, a lei do piso encontrava-se suspensa no STF, graças à famigerada ADI 4167 impetrada por cinco desgovernadores - RS, SC, PR, MS e CE. O governo mineiro julgava que o STF poderia manter, na decisão de mérito, a mesma decisão liminar que foi favorável aos desgovernadores citados. Por isso, o governo ofereceu o reajuste salarial embalado num novo sistema remuneratório, conhecido como subsídio.

As características deste subsídio todos já conhecem: incorporação ao vencimento básico de todas as gratificações e vantagens (quinquênios, biênios, pó de giz etc) adquiridas pelos educadores ao longo da sua vida funcional, transformando tudo em parcela única e aplicando um reajuste salarial, que entraria em vigor a partir de janeiro de 2011.

Esta mudança de regime foi compulsória, ou seja, ninguém pode escolher, a priori, em qual regime remuneratório ficaria. Mas, para que não houvesse questionamento na justiça, o governo colocou uma porta de saída deste regime remuneratório, para aqueles que desejassem retornar para o antigo sistema, formado por vencimento básico e pelas gratificações. Mas, nesta porta de saída, o governo colocou um artigo absolutamente inconstitucional, que previa que, ao voltar para o antigo sistema, o servidor voltaria a receber o salário anterior, sem reajuste, ou seja, aquele salário que ele recebia em dezembro de 2010, quando ainda não havia sido aplicado o reajuste de janeiro de 2011 - reajuste este que foi para todos os educadores, inclusive com previsão orçamentária de R$ 1,4 bilhão aprovada pelo legislativo.

A expectativa do governo era a de que a lei do piso continuasse suspensa no STF até o final de abril de 2011, data limite para que os educadores pudessem optar pelo antigo regime remuneratório. Desta forma, muito provavelmente a maioria dos educadores continuaria no subsídio, que é amplamente desvantajoso em relação à lei do piso, mas que naquele momento, esta se encontrava suspensa. Logo, com a lei do piso não aplicada, e tendo que escolher entre um valor nominal momentaneamente superior do subsídio e um valor momentaneamente inferior do vencimento básico sem reajuste, esperava o governo que a maioria, pelo menos, permanecesse no subsídio.

Mas, para o azar do governo, em abril de 2011 ocorreu o julgamento do mérito da ADI 4167, com posicionamento favorável aos educadores. Os dois principais pontos questionados, que descaracterizariam e fulminariam a lei do piso, foram rejeitados pelo STF, quais sejam: o piso enquanto remuneração total - e não enquanto vencimento básico, que é o que o STF considerou constitucional; e a não aplicação do terço de tempo extraclasse - outro ponto rejeitado pelo STF, que considerou constitucional sim, que a União legislasse sobre tal matéria. Em suma, a Lei do Piso foi considerada plenamente constitucional, devendo ser aplicada por todos os estados e municípios.

Diante deste golpe contra os planos do governo, ele fez todo tipo de pressão para que os educadores se mantivessem no subsídio. Primeiro, percebendo a movimentação da categoria para voltar para o antigo sistema, o governo prorrogou o prazo de opção para saída do subsídio e ao mesmo tempo praticou um gigantesco confisco no bolso daqueles que deixaram o subsídio, com o claro intuito de desestimular e impedir os servidores de voltarem ao antigo sistema de vencimento básico. Além da gigantesca propaganda pela mídia, dizendo que o sistema de VB estava em extinção, e que o governo iria investir apenas no subsídio, inclusive oferecendo ajustes pontuais, reconhecendo, inclusive que confiscara o tempo dos servidores mais antigos, além de outros direitos adquiridos.

E qual foi este novo confisco aplicado contra os 153 mil educadores que deixaram o subsídio? Muito simples: o reajuste salarial arrancado na greve de 2010 foi, após seis meses de vigência nos salários de todos os educadores, abolido para estes educadores. Houve, portanto, não só uma redução salarial, ilegal, imoral, segundo a Carta Magna do país, como também uma suspensão, para uma parte da categoria, de um reajuste que fora aplicado para todos os educadores, e que já constava da citada previsão orçamentária do estado.

Trata-se de uma forma de punição aos 153 mil educadores que optaram pelo melhor sistema remuneratório, composto pelo vencimento básico e gratificações. Melhor sistema quando aplicado o piso, que já deveria estar em vigor desde 2010, pelo menos, que aumenta o valor do vencimento básico de acordo com o piso nacional instituído em lei e regulamentado pelo MEC. E que adota uma política própria de financiamento e reajustes anuais, muito superiores aos do estado.

Como o governo de Minas não aplicou o piso nacional em 2010 e muito menos em 2011, era dever do governo mineiro pelo menos manter o mesmo valor nominal da remuneração dos educadores que optaram pelo antigo sistema. Ao não fazê-lo, o governo de Minas provocou um confisco que varia de cerca de R$ 385 mensais por cargo, da maioria dos servidores novatos e em início de carreira; e cerca de R$ 100,00 mensais por cargo para os mais antigos servidores. Se considerarmos que tal confisco (ou redução salarial ou abolição do reajuste) teve início em julho de 2011, ou seja, seis meses após a aplicação do reajuste previsto em 2010, teremos sete meses de confisco - ou seis salários + o 13º salário. Para milhares de educadores, a perda varia, por cargo, de R$ 700,00 a R$ 2.695,00 apenas no segundo semestre deste ano.

Podemos dizer que este foi um confisco dentro de um outro confisco ainda maior, que é o não pagamento do piso. Como o próprio governo reconheceu, o custo do piso salarial nacional, no valor proporcional do MEC, teria um impacto de R$ 3,7 bilhões no orçamento de 2011. Como as tabelas do subsídio para TODOS os educadores custaria R$ 1,4 bilhão em 2011, o confisco declarado foi, em 2011, de R$ 2,3 bilhões de reais. Este foi o primeiro grande confisco. E sobre ele foi imposto, no bolso de 153 mil educadores - inclusive dos que não fizeram greve, mas optaram pelo sistema de vencimento básico -, um segundo confisco, que foi a redução salarial mencionada (redução ou suspensão de reajuste no meio do ano, ou o nome que queiram dar).

Fato é que Minas Gerais praticou um verdadeiro golpe - ou seria um choque de gestão? - sobre o bolso de milhares de educadores, que iniciaram o ano recebendo um valor determinado, e vão terminar este mesmo ano com um valor inferior de remuneração. Tudo isso sem que tivesse qualquer alteração na carga horária, no cargo ocupado, na complexidade do trabalho.

Mesmo que o governo pague o piso salarial nacional em 2012, como vem anunciando meio a contragosto, graças à heroica greve de 112 dias de milhares de valentes educadores e educadoras, não temos o direito de esquecer e de deixar de cobrar do governo o ressarcimento de cada centavo arrancado do nosso bolso em 2011.

Não bastassem esses confiscos, o governo ainda impôs o corte de salário aos educadores em greve, que ficaram dois meses com salários reduzidos e cortados pela metade. E durante 53 dias com salário ZERO, mesmo após o retorno dos educadores ao trabalho, no final de setembro. Todo o mês de outubro os educadores que realizaram greve ficaram com ZERO de salário, num verdadeiro ato de crueldade, desumanidade - porque a maioria é arrimo de família - e imoralidade deste governo.

Principalmente considerando que o governo manteve nas escolas cerca de 3 mil substitutos, contratados durante a greve - em outra clara agressão à Lei de Greve! -, que passaram a receber salário sem nada fazer nas escolas, já que os titulares haviam retornado ao trabalho.

Ora, essas são questões que demonstram o descaso com que o governo de Minas - e o governo federal age da mesma forma, infelizmente - trata a Educação pública e os educadores de Minas Gerais. Ninguém imagina (e nem desejaria), por exemplo, que o governo de Minas fizesse pelo menos um décimo de tais condutas com a área de segurança pública. Por que será que o governo dispensa esse tratamento tão diferenciado entre educação e segurança? Será que é porque, na lógica do governo mineiro, vale mais a pena investir na repressão do que na formação dos seres humanos? E se essa é uma lógica comum a quase todos os governos do Brasil estaria aí explicado o motivo de tanta violência, tanta insegurança e do crescimento das muitas formas de crime organizado, inclusive e sobretudo nas hostes superiores dos poderes constituídos das três esferas.

Nós, professores de Minas Gerais, terminaremos o ano de 2011 com o piso salarial inicial de R$ 369,00 - o professor com curso superior com piso de R$ 550,00 -, o menor do país, amargando além disso, os vários cortes de salário, além dessa redução salarial vergonhosa imposta sobre os 153 mil educadores.

É algo inaceitável para um estado que se diz marcado pela eficiência administrativa, que grita aos quatro cantos que cresce mais do que a China, mas que comete estes confiscos e cortes de direitos sobre os salários de educadores da rede pública estadual. Sob o silêncio cúmplice de uma mídia vendida; sob a omissão de um Ministério Público que atuou na greve como assessoria do governo; e sob as debilidades do nosso próprio sindicato, que não consegue reunir um grupo de juristas ou advogados capaz de articular uma ação de peso contra tantos atos que agridem a Carta Magna do país.

Então, que a própria categoria, os bravos e bravas guerreiras que travaram as mais heroicas lutas em 2010 e 2011, prepare-se para agir novamente em defesa dos nossos interesses de classe. Não haverá paz em Minas, enquanto permanecer esta realidade de descaso para com os educadores; de perseguição aos movimentos sociais, como acontece com os sem-terra e os sem-teto e com as comunidades de ocupação pela moradia digna, como a Comunidade Dandara.

Precisamos conversar com a comunidade e expor a realidade dramática a que estamos submetidos, mantendo-nos unidos e fortalecendo o movimento de luta contra os ataques dos governos aos interesses dos de baixo.

Até quando vamos continuar aceitando essa realidade? Até quando vamos tolerar um legislativo inoperante, que gasta milhões para produzir nada em favor dos de baixo? E uma promotoria pública omissa, que não existe em Minas Gerais quando se trata de contrariar os interesses do governo? E uma imprensa covarde e vendida, que blinda o governo e seus atos, enquanto se abastece dos cofres desse governo? E de um governo federal igualmente omisso e covarde, que finge que nada tem a ver com o que acontece contra os educadores de todo o país?

Precisamos mobilizar sim os estudantes, os pais de alunos, e os colegas que têm brio e vergonha na cara, a formarem conosco um grande movimento social em prol de uma real valorização dos educadores e de uma Educação pública de qualidade para todos.

Não dá mais para aceitar que a Educação e os educadores sejam tratados como aquele setor que fica com as migalhas do orçamento público, já totalmente dividido entre empreiteiras, banqueiros, grandes empresários, grande mídia e setores do alto escalão dos três poderes.

Esta é a realidade de Minas, e também do Brasil. Precisamos mudá-la.

Por isso exigimos:

- a devolução imediata da redução (confisco) salarial aplicada aos 153 mil educadores em 2011;
- o pagamento do piso a todas as carreiras da Educação em Minas a partir de janeiro de 2012, com possibilidade de cobranças dos valores retroativos;
- autonomia e democracia nas escolas, hoje transformadas, a maioria delas, em espaço de incentivo à delação, à perseguição e à punição de quem não se submete à vontade de diretores que atuam como capitães do mato do governo;
- maior investimento e gestão democrática do Ipsemg;
- respeito aos movimentos sociais, aos sem-terra, aos sem-teto, aos moradores das comunidades de ocupação, que hoje são criminalizados e perseguidos pelo estado e pela prefeitura de BH.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

- Viva a luta dos educadores de Minas e demais trabalhadores e movimentos sociais do Brasil e do mundo!

- Não aos confiscos salariais impostos pelo governo de Minas com a cumplicidade do governo federal e demais órgãos dos poderes constituídos!

- Pelo direito à posse definitiva da terra ocupada pelos moradores da Comunidade Dandara e demais comunidades de ocupação ameaçadas pelos poderes de BH e de Minas!

***