Governo de Minas continua na ilegalidade em relação ao piso dos educadores

Assembleia lotada e passeata gigante. É isso que o governo de Minas e sua máquina precisam aprender a respeitar. Registro fotográfico do nosso combativo amigo professor Gleiferson Crow.

Governo de Minas continua na ilegalidade em relação ao piso dos educadores

A proposta indecente e indecorosa que o governo de Minas apresentou na manhã do dia 31 de agosto deixou-o moralmente menor ainda do que já estava. Sob todos os aspectos, trata-se de uma proposta indefensável, que destrói o Plano de Carreira dos educadores, que está em plena vigência para todos os educadores de Minas Gerais. É um ataque aos direitos dos servidores públicos da Educação, e um sinal de que o mesmo pode ocorrer com os demais servidores.

Mas, acima de tudo, a proposta do governo não o retira da ilegalidade a que estava (e continua) antes da infeliz proposta de R$ 712,20 de piso para todos os professores, dos diferentes níveis de escolaridade. E por que o governo continua na ilegalidade? Por várias razões, que analisaremos a seguir.

Pela Lei do Piso, o governo deveria pagar no mínimo o valor proporcional do piso para o profissional com formação em ensino médio. Para os demais profissionais, a lei prevê que os Planos de Carreira existentes nos estados e municípios sejam adaptados para acolher a implantação do piso. Logo, ao aplicar o piso para o professor com ensino médio, os demais profissionais, com curso superior, especialização, mestrado, doutorado teriam necessariamente que receber um valor de piso diferenciado pelo percentual de 22% para cada mudança de nível. É isto o que consta do nosso Plano de Carreira, que é lei em vigor e que é comum a todos os servidores do estado de Minas.

Ao apresentar tal indecente proposta, caberia ao representante do Ministério Público decretar, senão a prisão das secretárias do governo, por tentativa de agressão à lei - e como tal, por desacato à autoridade -, ou pelo menos abrir imediata ação judicial cobrando o cumprimento da lei, e o pagamento do piso, com as respectivas punições, caso o governante se recusasse a cumpri-la.

Mas, além de estar ilegal em relação a duas leis - a Lei federal do Piso e ao Plano de Carreira estadual - a proposta do governo comete ainda uma outra ilegalidade que agride novo artigo da Lei 11.738/2008. Pela proposta do governo, a aplicação do imoral piso para todos, de R$ 712,20, só ocorreria em janeiro de 2012, data em que está previsto um novo reajuste do piso pelo custo aluno ano. É o que está na lei federal. E o custo aluno este ano deve girar em torno de 22%. Logo, nem mesmo para o profissional com ensino médio o governo de Minas alcançaria o piso mínimo proporcional exigido por lei.

Como se não bastasse tudo isso, a proposta do governo, indecente, ao agredir de morte o Plano de Carreira em vigor, não serve de base para que o procurador da Justiça possa declarar para a mídia, como o fez, de forma açodada, que pedirá a ilegalidade da greve por não termos aceito tão imoral e ilegal proposta. Com base em quê ele fará este pedido? Aliás, não percebemos esta mesma pressa por parte do Ministério Público enquanto o governo ficou quase três meses sem apresentar qualquer proposta de pagamento do piso, chegando inclusive a desafiar o acórdão publicado pelo STF.

Enquanto fiscal da Lei, o Ministério Público deveria zelar pelo cumprimento da lei, especialmente por parte do governo, que não paga o piso salarial nacional, contrariando uma lei federal que prevê inclusive a cooperação entre os entes federativos. Ao invés de tentar atuar enquanto mediador, o MP deveria ter dado um prazo para o governo pagar o piso, ou apresentar as suas contas, para solicitar ajuda federal. Ao invés disso, bastou que o governo apresentasse uma proposta que não o retira da ilegalidade, para que o procurador da Justiça ameaçasse os educadores.

O pretexto usado pelo MP contra os educadores, de que os alunos estariam sendo prejudicados, é o mesmo que deveria ter sido usado em nosso favor. Nós estamos sendo prejudicados, estamos sendo atacados, estamos sendo roubados, literalmente. Como o senhor procurador imagina que possa haver uma educação de qualidade para os alunos, tal como está inscrito enquanto direito na Carta Magna, se os educadores responsáveis por este ensino de qualidade estão sendo humilhados, enganados, pilhados?

Portanto, nós não aceitamos nem a proposta imoral e ilegal do governo, e nem tampouco a postura pró-governo do MP, que deveria atuar com outro critério, mais republicano e autônomo.

Vamos nos preparar para enfrentar o que der e vier. Somos 380 mil educadores. E temos apoio de grande parte da comunidade dos de baixo, incluindo os movimentos sociais. Está na hora de fazer valer a nossa força. Vamos levantar Minas Gerais e o Brasil.

Não vamos nos deixar perder e intimidar pelas ameaçazinhas de capitães do mato promovidas pelos lacaios do governo, que telefonam para professores com ameaças inconstitucionais. Nossa luta é muito maior. Estão querendo destruir a nossa carreira e roubar o nosso piso salarial tão duramente conquistado; destruir a Educação pública, transformando-a num espaço sem perspectiva de ensino de qualidade. Além disso, estão querendo destruir a própria perspectiva de luta e reivindicação dos demais movimentos sociais.

Não vamos nos intimidar. Vamos resistir e lutar bravamente, até o limite das nossas forças e energias. E olha que ainda temos muita disposição e garra.

Devemos nos preparar para visitar todas as escolas num arrastão do bem, trazendo para a luta todos os colegas; devemos nos preparar para manifestar em frente ao MP, e na sede da Justiça - caso o promotor envie o pedido de ilegalidade da greve -, e na ALMG, caso o governo envie o projeto de lei.

Ao mesmo tempo, vamos continuar a caça aos fora da lei de Minas e do Brasil. É preciso cercar e cobrar das autoridades - presidente da república, governador, senadores, deputados, desembargadores, promotores, prefeitos e vereadores - todos, todos, terão que responder pelo não pagamento do piso. É preciso organizar manifestações também em frente às emissoras de jornais, rádios e TVs. Ocupar todos os espaços da Internet.

Estamos em guerra contra inimigos poderosos que querem nos roubar o piso e a carreira para que sobre mais dinheiro para eles e para os amigos deles.

E isso nós não vamos admitir. Por isso a greve continua, com mais força, até que o governo apresente uma proposta decente de pagamento do piso. E ao governo federal, com seu ministro da Educação falastrão e demagogo, que ele nos aguarde porque não demorará muito o dia em que baixaremos, aos montes, aos milhares, em Brasília para pedir a cabeça dele.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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