Carta ao Ministério Público Federal

À
Procuradoria Geral da República

Prezados Senhores,

Nós, profissionais da Educação de Minas Gerais, vivemos momentos de grande aflição tendo em vista que a lei federal 11.738/2008, a Lei do Piso, criada para valorizar os educadores do país - há anos vivendo realidade de total penúria -, como parte de uma política nacional voltada para o ensino público de qualidade para todos, está sendo descumprida e burlada em nosso estado.

Durante este ano, que deveria ser marcado pela implantação integral do piso salarial nacional - especialmente após o julgamento final da ADI 4167, pelo STF -, o que se observou em Minas Gerais foi exatamente o oposto: os educadores foram punidos - o que continua acontecendo, de diversas formas - por terem lutado pelo cumprimento de uma lei federal.

Inicialmente procurou-se, através do sindicato da categoria, estabelecer um diálogo e negociações com o governo para que a lei federal fosse cumprida. Não havendo disposição do governo mineiro em cumprir a lei, a categoria deflagrou uma greve geral que durou 112 dias e terminou somente quando o governo concordou em assinar um Termo de Compromisso, através do qual se comprometia a aprimorar os dois sistemas de remuneração então existentes no estado: o subsídio, implantado este ano, e o antigo sistema de vencimento básico, composto por salário inicial e gratificações.

Contudo, bastou que a categoria retornasse ao trabalho para que o governo aplicasse um novo golpe, impondo, de maneira arbitrária, que todos os educadores fossem posicionados compulsoriamente no subsídio, que na prática significa a sonegação do piso nas carreiras, como demonstraremos a seguir.

Em janeiro de 2011, o governo implantou um novo sistema, chamado subsídio, que fora criado pela lei estadual 18.975/2010, com as seguintes características: a) incorporação do salário inicial e das gratificações a uma parcela única, que se tornou, assim, remuneração total, b) redução dos percentuais de promoção (de 22% para 10%) e de progressão (de 3% para 2,5%) nas tabelas até então vigentes; c) confisco do tempo de carreira dos servidores mais antigos, que foram posicionados sem o critério do tempo então existente na antiga carreira. Esta foi a versão número um do subsídio, que depois sofreria novas mudanças, como veremos mais adiante.

Embora na aparência o governo de Minas dissera que o subsídio não teria causado prejuízos aos profissionais, na prática a realidade mostrou que o subsídio foi uma forma de fugir da responsabilidade de pagar o piso salarial nacional, que havia sido aprovado em 2008. Já neste ano, em comunicado oficial, o governo de Minas dissera que a implantação do piso proporcional à jornada de trabalho ao vencimento básico em 2010 representaria um impacto adicional na folha de pagamento de cerca de R$ 3,1 bilhões.

Contudo, a implantação do subsídio em 2011, já considerando os reajustes salariais aplicados, representou, segundo o governo, um impacto na folha de somente R$ 1,4 bilhão. Reparem que somente por estes dois dados já seria possível visualizar o enorme confisco de que os educadores foram vítimas. Não é à toa que Minas foi reconhecidamente considerado o estado a pagar o menor piso salarial do Brasil - R$ 369,00 para o professor com ensino médio, e R$ 550,00 para o professor com licenciatura plena - dado à sistemática política de confisco e arrocho salarial existente no estado contra os educadores.

A primeira versão do subsídio, embora aparentemente tenha representado um reajuste nominal em face do defasado salário de 2010 - pois o governo não chegou a aplicar o piso na carreira antes, como manda a lei federal - na prática, contudo, representou perdas enormes de remuneração. Primeiramente, o subsídio, pela característica de remuneração total, desvincula-se do conceito de piso salarial enquanto vencimento básico. Na realidade, o governo implantou a ADI 4167 em Minas, através do subsídio. Assim, os reajustes salariais anuais previstos na Lei do Piso, que provocariam imediata correção no antigo sistema de vencimento básico, com o subsídio isso não acontecerá. Pela aplicação proporcional da jornada de trabalho de 24 horas dos professores e demais educadores, Minas Gerais poderá ficar vários anos sem conceder um único centavo de reajuste e ainda assim atingirá o mínimo exigido por lei. A prova disso é que, em 2012, com o subsídio, o governo de Minas não precisaria dar um único centavo de reajuste, enquanto no antigo sistema, os vencimentos iniciais, já em 2011 teriam que sofrer reajuste de 93% para se adequar ao piso salarial nacional; e em 2012 seriam reajustados em pelo menos mais 16,69%, baseado no reajuste do custo aluno ano. Na prática, o subsídio foi a forma cômoda e imoral do governo de solapar a Lei do Piso.

Mas, apesar desta e de outras perdas citadas acima (redução de percentuais de promoção e progressão e confisco do tempo de serviço, entre outras), poder-se-ia argumentar que a lei que criara o subsídio deixou uma porta aberta para a saída deste sistema e o retorno ao regime de vencimento básico. É o que previa o artigo 5º da referida lei estadual. De fato, havendo essa possibilidade colocada na lei 18.975, cerca de 153 mil educadores fizeram tal opção pelo antigo sistema. A nossa expectativa, que também fizemos tal opção, era a de receber o piso salarial na antiga carreira, conforme prevê a lei federal 11.738. Mas, qual foi a atitude do governo ante a saída de tão expressivo número de trabalhadores da Educação?

Primeiramente, em julho de 2011 aplicou uma ilegal redução nominal dos salários, voltando os nossos vencimentos aos valores de 2010, e com isso abolindo, para os 153 mil educadores, o reajuste que fora aplicado em janeiro de 2011. Na nossa compreensão tal atitude fere os princípios constitucionais da irredutibilidade nominal dos vencimentos e da isonomia entre servidores de uma mesma categoria, e até de um mesmo cargo, com as mesmas funções. Mesmo com esse novo golpe, ou apesar dele, realizado pelo governo para chantagear a categoria e impedir que um número ainda maior de servidores deixasse o subsídio - o que representa, também, uma imoralidade administrativa -, ainda assim resistimos e permanecemos no antigo sistema de vencimento básico, embora o governo tenha reaberto a possibilidade de retorno ao subsídio.

Por meses a fio convivemos com o salário achatado e mais os cortes salariais aplicados durante a nossa greve, mesmo quando esta sequer havia sido considerada ilegal, uma vez que a nossa luta era pelo cumprimento de uma lei federal. Que o governo pagasse o piso na carreira, inicialmente, pelo menos, para os 153 mil educadores que deixaram o subsídio - era essa a legítima e legal expectativa dos profissionais da Educação. Mas, o governo de Minas novamente agrediu a legislação vigente.

Ao invés de negociar com a categoria a aplicação do piso enviou um substitutivo a um projeto de lei que tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Através deste substitutivo Nº 5, que fora aprovado e transformado na Lei Estadual 19.837 - publicada no dia 03 de dezembro de 2011 -, o governo impunha o retorno compulsório de todos os servidores do antigo sistema remuneratório para o subsídio, aplicando a este sistema pequenos ajustes, mas que preservam as características de sonegação do piso, de confisco salarial e agora com um novo artigo, que prevê o congelamento da carreira, como veremos a seguir.

Reparem que primeiro o governo, através da primeira versão do subsídio, oferece a possibilidade de saída deste sistema. Quando o STF julga o mérito da ADI 4167, rejeitando-a e considerando constitucional o piso enquanto vencimento básico, em abril deste ano, o governo de Minas tenta desesperadamente forçar o retorno dos 153 mil servidores que optaram pelo vencimento básico ao sistema do subsídio. Primeiro, através da redução salarial, não logrando êxito; e em seguida, através da mudança nas regras do jogo, feitas a posteriori, ou seja, após a decisão do STF, obrigando, por força de alteração na lei vigente, o retorno de todos os servidores para o subsídio. Na prática, isso representou um tremendo golpe e um confisco salarial para todos os educadores, além de uma evidente forma de burlar a Lei do Piso, uma lei federal, criada para valorizar os educadores e garantir um ensino público de qualidade.

Nesta nova lei, o governo aplica um escalonamento sobre uma tabela fictícia, criada pelo governo com percentuais inferiores aos existentes na tabela original, do Plano de Carreira existente desde 2004/2005. Ou seja, ao invés de aplicar o piso na carreira corretamente e converter tal valor ao subsídio - o que, em tese, poderia ter demonstrado boa intenção -, o governo rebaixou os percentuais de promoção para menos da metade (de 22% para 10%) e de progressão, de 3% para 2,5%. E além de rebaixar os percentuais citados, a diferença alcançada com esta metodologia será escalonada. Por este escalonamento, o pífio reajuste salarial para os servidores mais antigos, incluindo os aposentados, será pago até 2015. Além disso, o governo acrescentou um artigo na lei 19.837/2011 que congela qualquer forma promoção e progressão na carreira, a que o servidor faça jus, entre 2012 e 2016.

A título de exemplo, tomemos a realidade de um professor com 20 anos de serviço prestado, que tenha curso superior, que esteja portanto no nível 3 da tabela original (antigo plano de carreira) e na Letra D, e que tenha acumulado, neste período de tempo, 100% de gratificações (entre quinquênios, gratificação por docência, gratificação por pós graduação, etc.). Na tabela do subsídio 2 (lei 19.837), no Anexo V, o piso salarial para fins de conversão para o subsídio seria de R$ 902,28 (PEB III D). Aplicados os 100% de reajuste das gratificações a que faz jus, o salário total a que este servidor passa a ter direito em 2015 será de R$ 1.804,56. Já na tabela original, do plano de carreira vigente no estado - as Leis Estaduais 15.293/04 e 15.784/05 -, o valor do piso inicial deste servidor já em 2011 seria de R$ 1.159,28, que, aplicados os 100% de gratificação a que faz jus, o salário total deste servidor iria para R$ 2.318,56 já em 2011. Portanto, uma diferença - ou perda - nominal mensal de R$ 514,00. Diferença esta que é na verdade ainda maior, quando consideramos que o valor encontrado na tabela do subsídio 2 será escalonado entre 2012 e 2015. Ou seja, a diferença entre os R$ 1.804,56 do subsídio 2 e o valor do subsídio 1 (lei 18.975/2010), que no exemplo dado era de R$ 1.320,00, será parcelado em quatro anos. Em 2012, portanto, este trabalhador, ao invés de receber os R$ 2.318,56 mais o reajuste anual do piso de pelo menos 16,69% sobre o valor do salário inicial - o que elevaria a sua remuneração total para R$ 2.705,53; receberá apenas R$ 1.441,14 mais 5% de reajuste em abril previsto na citada lei estadual, totalizando apenas R$ 1.513,20 ou o seu valor mais próximo na tabela do subsídio. Ou seja, uma perda superior a R$ 1 mil reais mensalmente - isso num único cargo completo, considerando-se que boa parcela dos professores possui dois cargos. Ora, esta é a realidade das perdas que os educadores terão com a mudança nas regras do jogo realizada pelo governo de Minas Gerais para sonegar o direito ao piso salarial nacional na carreira.

Na prática, o governo de Minas mudou as regras do jogo para fugir à responsabilidade de cumprir uma lei federal e pagar corretamente o piso nas carreiras existentes dos profissionais da Educação. Em função dessas mudanças, as perdas salariais são enormes e é grande a desmotivação que reina hoje entre os servidores da educação pública em Minas. A tentativa de enquadrar a lei ao piso, alterando para pior as regras existentes, terá, assim, um efeito oposto àquele esperado e previsto pela legislação vigente, seja na Carta Magna, na Lei do Piso, na Lei do FUNDEB e nas leis educacionais do país, pois provocará a desilusão dos servidores para com a carreira do magistério. A busca de uma educação pública de qualidade para todos, prevista pela Carta Magna do país, está seriamente comprometida com estes atos de sonegação de direitos assegurados em lei, que foram descumpridos pelo governo de Minas Gerais.

A atitude do governo de Minas, além de mau exemplo e perigoso precedente, é também um sério risco ao ordenamento jurídico existente no país, colocando em questão inclusive o princípio federativo e de cooperação previsto na Lei do Piso. Se cada governante puder, através de leis estaduais ou municipais, alterar as regras do jogo para burlar a correta aplicação de uma lei federal, em prejuízo da comunidade, então todo o ordenamento jurídico e a legislação federal vigente estarão ameaçados. O governo de Minas aplicou, na prática, a ADI 4167, que foi rejeitada pelo STF, ao transformar o piso em remuneração total, abolindo o vencimento inicial e as gratificações após a decisão do STF, além das mudanças no plano de carreira e na tabela salarial existente.

As atitudes do governo de Minas, juntamente com o golpe do subsídio 1, e depois, do subsídio 2, têm se caracterizado por perseguição, coação e ameaça aos educadores que participaram da greve de 112 dias pelo piso salarial nacional. Estas ações do governo ferem os princípios da moralidade, da razoabilidade, da impessoalidade, que devem nortear uma correta administração pública.

Obrigar os educadores a retornarem para o subsídio versão 2, após terem tido a oportunidade de abandonar esse sistema com intuito de receber o piso no antigo sistema - e já tendo sofrido como castigo a redução ilegal de remuneração -, constitui uma imoralidade, um desrespeito a direitos assegurados em lei, e subtraídos de forma não republicana, uma vez que representaram prejuízos incalculáveis aos servidores, e à Educação pública de qualidade, como objetivo final da valorização dos trabalhadores. Além do prejuízo financeiro, os educadores estão adoecendo, em função do terrorismo psicológico imposto pelo governo nas escolas e através de uma vergonhosa propaganda paga, que tenta jogar a população contra os trabalhadores da Educação.

Milhares de servidores aposentados ou com mais tempo de casa terão perdas mensais entre R$ 500,00 e 3.000,00 no primeiro ano de vigência da nova lei do subsídio, que será em 2012. Essas perdas serão crescentes, atingindo a toda a categoria dos educadores, já que, com o confisco do vencimento básico e das gratificações que deveriam incidir sobre o salário inicial, a fórmula de remuneração total embutida no subsídio desobriga o governo a realizar reajustes anuais. E para completar, a nossa carreira ficará congelada até 2016.

Ora, trata-se de uma lei que agride a legalidade em todos os aspectos mencionados. O governo tenta burlar a Lei do Piso, descumprindo uma lei federal. Os argumentos usados pelo governo, de que é preciso respeitar os limites fiscais e os problemas de caixa do estado não encontram amparo na legislação vigente. Primeiramente, porque a Lei do Piso não colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal - e esta, além de permitir que se ultrapassem os limites previstos em lei em função de cumprimento de determinação judicial (como fora o caso da decisão do STF), ainda aponta os mecanismos para a gradual correção dos possíveis excessos. É bom frisar que os governos tiveram, desde 2008, tempo mais do que suficiente para se adequarem à Lei do Piso.

Além disso, a Lei do Piso não pode estar subordinada aos problemas regionais de falta de caixa, pois isso implicaria na sua ineficácia enquanto politica nacional voltada para a valorização dos educadores. Não é à toa que esta lei federal prevê o compartilhamento entre os três entes federados em caso de algum estado ou município necessitar de ajuda federal. Bastará, para isso, provar que não detém recursos próprios para o pagamento integral do piso. E Minas Gerais, além de ser um estado cujo PIB, de acordo com o governo, cresce anualmente mais do que a China, ainda receberá, em 2012, aporte do governo federal de R$ 1,2 bilhão para o FUNDEB, podendo solicitar mais recursos caso comprove que usa corretamente as verbas da Educação e não dispõe de recursos próprios para pagar o piso.

Ao invés de fazer uso deste mecanismo legal, o governo de Minas preferiu alterar as regras do jogo com legislação estadual aprovada às pressas, em novembro deste ano, contrariando toda a expectativa criada pela categoria, e com isso burlando, solapando, sonegando, fulminando a correta aplicação do piso nas carreiras dos educadores.

Diante dessa dramática realidade vivida pelos trabalhadores da Educação - que estão órfãos de qualquer auxílio no âmbito estadual, já que todos os órgãos regionais funcionam como autarquia do governo estadual - vimos, por meio desta, pedir encarecidamente para que o Ministério Público Federal solicite uma intervenção em Minas e que peça também a inconstitucionalidade da Lei 19.837, do subsídio 2, que substituiu a Lei 18.975, do subsídio 1. E que o estado de Minas Gerais cumpra a lei federal e pague corretamente o piso na carreira existente aos profissionais da Educação na ativa e aposentados.

Não é justo que após 23 anos de espera pela aplicação do artigo constitucional que prevê o pagamento do piso, regulamentado pela lei 11.738 em 2008, e considerada constitucional enquanto salário inicial pelo STF, nós, educadores, tenhamos que conviver com este terrível golpe aplicado pelo governo do estado contra os direitos que consideramos assegurados pela legislação mencionada. Não é legal. Não é moral. Não é justo.

Por isso, pedimos as imediatas providências deste operoso e conceituado Ministério Público federal.

Minas Gerais, dezembro de 2011.

Assinam: