Lei 100, Venezuela, Copa e eleições

Lei 100, Venezuela, Copa e eleições

São muitos os temas pendentes. A falta de tempo livre faz com que eu não tenha tempo para abordar tais assuntos com a celeridade que gostaria. Mas, vamos lá. A lei estadual nº 100, que teve como objetivo inicial regularizar a previdência de antigos servidores da Educação, acabou por ser usada politicamente pelo grupo dominante no estado de Minas. É certo, como tem sido noticiado na imprensa e também aqui no blog, que não demorará muito para que a alta corte julgue a inconstitucionalidade de tal lei. E a  partir da decisão do STF, o governo terá que regularizar a situação através de concursos públicos. Mas, façamos algumas considerações a mais sobre o tema.

A Lei 100 foi criada para resolver um problema de caixa do governo de Minas, que durante décadas recolheu a contribuição previdenciária dos servidores designados (contratados) e não repassou para o INSS. Justiça se faça: isso já ocorria antes mesmo do atual grupo que domina o governo há 12 anos. Quando chegou o momento dos servidores se aposentarem, havia este dilema mal resolvido: eles contribuíram para a previdência do estado, mas como não eram efetivos só poderiam se aposentar pelo INSS. Contudo, como o governo de Minas não repassara o dinheiro recolhido - coisa de bilhões de reais - dos servidores para o INSS, ficou inviabilizada a aposentadoria através deste órgão. O dinheiro recolhido teria que ser transferido para os cofres do INSS. Como o estado de Minas está quebrado, literalmente, já há algum tempo, e não tinha e não tem estes recursos - a previdência do estado é deficitária até mesmo para os efetivos concursados - criou-se uma lei estadual, a Lei 100, para tentar regularizar e assegurar a aposentadoria para estes antigos servidores. O que, se ficasse limitado somente a este ponto, mesmo fugindo à norma federal, seria aceitável e justo até, pois quem pagou durante anos e anos para a previdência tem o sagrado direito à aposentadoria. Ponto.

Mas, o governo, aí sim, - ahh, é sim! - resolveu fazer política com a lei 100. Anunciou na mídia e enviou carta para todos os servidores dizendo que a partir de agora (2011) todos os efetivados pela Lei 100 teriam direitos iguais aos efetivos concursados. Provocando inclusive situações de injustiças em várias escolas já relatadas aqui no blog por muitos visitantes. O atual governo desorganizou o quadro de servidores da Educação, criou várias e diferentes situações jurídicas, dividiu politicamente a categoria, e com isso se benefeciou politicamente da situação criada. Aliás, não foi a única "jogada" do governo para dividir os educadores, como já dissemos aqui antes. Desde 2003, o atual governo criou a primeira divisão quando separou os servidores antigos, com direitos às gratificações (quinquênios, biênios) dos novos servidores, sem direito algum. Depois, quando implantou o subsídio para burlar a Lei do Piso, o governo acabou com estas gratificações inclusive para os mais antigos servidores da Educação. Mas, esta é outra história, que já narramos aqui várias vezes, embora seja parte da mesma história. Voltemos ao ponto: Lei 100.

Cabem algumas considerações pessoais. Considero injusto que haja demissão de antigos servidores, inclusive professores, mas principalmente os auxiliares de serviço - cantineiras, porteiros, pessoal da limpeza. São trabalhadores que prestaram e continuam prestando relevantes serviços e têm dificuldades de participar de concursos públicos com pessoas mais jovens, que acabaram de concluir o Segundo Grau. Tais servidores dedicaram 15, 20 e até 30 anos de serviço ao estado; se forem demitidos, não terão qualquer assistência, qualquer seguro, até que completem o tempo de aposentadoria. Então considero que para este segmento o estado NÃO deveria realizar concursos. O último certame para esta carreira, aliás, foi no governo Itamar, que percebeu o erro cometido e ele próprio suspendeu, na prática, tal concurso, não nomeando ninguém. Poderia ter feito um concurso mais adequado à realidade dos servidores, com prova prática valendo 70% do total e teria regularizado a situação dos antigos auxiliares de serviços. Mas os governantes quase sempre têm maus conselheiros, gente que só serve para bajular, ao invés de criticar e apontar bons caminhos.

E sobre os professores efetivados, tenho a seguinte opinião. Sou contra que estes professores tenham prioridade na escolha de turmas sobre os efetivos. Por outro lado, acho injusto que estes colegas, depois de 15, 20, 30 anos de dedicação ao amargo ofício do magistério (sim, me desculpem, mas é um ofício cada vez mais amargo) sejam demitidos, pura e simplesmente. Fosse eu o governador e não assinaria nenhum decreto exonerando estes profissionais. No limite, criaria cargos de professor eventual, ou orientador de estudos na biblioteca, etc, para aproveitar tais profissionais que ficarem excedentes nas escolas. Mas, demiti-los, nunca. Gostem ou não disso, e sei que muitos concursados que ficaram excedentes vão odiar este posicionamento, mas tudo bem, é legítimo o pleito deles também. Saber conciliar estes conflitos é a arte da Política, da boa política, que nunca fica presa somente às circunstâncias estreitas das normas, até porque estas também mudam, aos sabores das circunstâncias ou das conveniências. Mas em qualquer circunstância, o ser humano deve ter sempre a primazia, no meu ver. Um profissional da Educação, chefe de família, que passou 20, 25, 30 anos lecionando, seja como designado ou efetivo ou efetivado, não pode ser jogado na rua porque algum governante, em algum momento, deixou de observar as leis e permitiu que se arrastasse uma situação que não era legal, embora fosse moralmente defensável.

Querem consertar as coisas? Estabeleçam uma transição, um período de tempo determinado, que possibilite a definitiva regularização do quadro de profissionais - com concursos e tudo mais - e a regularização previdenciária dos antigos servidores. E não venham com este argumento de que outras pessoas também precisam de assistência do estado, ou que o estado não é paizinho para resolver os problemas destes profissionais, etc, porque isso não cola. Não estamos tratando de outras situações, mas de uma situação específica, qual seja, a de milhares de profissionais da Educação que após mais de uma década de prestação de serviços podem perder o emprego. Estes colegas profissionais não estão pedindo favor nenhum ao estado, mas apenas o direito de continuarem prestando serviço até se aposentarem. Sem o uso político-eleitoral por parte dos governos, como fazem, mas apenas assegurando o direito à sobrevivência através da digna atividade do magistério a que se dedicaram durante 20 ou 30 anos.

Mesmo porque, nenhum profissional da Educação tem a menor culpa por ter sido efetivado pelo governo; não são culpados também pelo fato dos governos não terem repassado as contribuições previdenciárias para o INSS. Logo, qualquer solução precisa levar sim, em conta, a situação destes colegas, que são vítimas (mesmo que alguns tenham sido beneficiados com alguma medida demagógica do governo) e não os responsáveis pela situação criada.

E finalmente, acho que se todos os envolvidos já tivessem se reunido para procurar uma saída adequada para todos, este problema já teria sido resolvido, mas cada qual quer olhar apenas o seu interesse, e aí fica difícil para todos. Os efetivos têm direitos garantidos por lei que não podem ser desrespeitados; os efetivados - sobretudo os mais antigos - têm direito, agora, a continuarem na carreira até se aposentarem, seja em sala de aula, ou como eventuais (para substituição de professores em licença), ou como recuperadores, ou na biblioteca, isto caso não haja vaga em sala de aula; e os concursados excedentes, têm direito a lutar por uma vaga aberta, realmente existente. Simples assim. Lutando juntos, enquanto categoria, classe social, terão mais força. Desunidos, uns contra os outros, serão (seremos) todos derrotados, e o governo agradecerá. O sindicato bem que poderia ajudar a construir uma solução levando em conta todos os trabalhadores envolvidos.

No mais, vamos aguardar com certa "tranquilidade" - o único momento que o governo de Minas dá um bom conselho é este. E de fato, não adianta se estressar antecipadamente, pois isso não resolverá o problema de ninguém e não faz bem para a saúde física e mental. Assim que a Lei 100 for julgada pelo STF, o que não deve demorar, haverá ainda um tempo para a modulação da decisão, quando o supremo deve dar ao governo de Minas um prazo para regularizar a situação dos servidores da Lei 100. Estamos falando de quase 100 mil pessoas, que prestaram e prestam relevantes serviços à comunidade, sempre trabalhando nas piores condições, com os piores salários, como é do conhecimento geral da nação.

Nunca é demais também lembrar que, no que tange à Lei do Piso, a decisão do STF e a lata de lixo que tem na esquina da rua da minha casa, têm o mesmo peso. Ou melhor: o lixo tem um peso maior. Ou seja, não valeu de nada a decisão do STF já que nenhum governo cumpriu a lei e ficou tudo por isso mesmo. Então, vamos aguardar a decisão final do STF, e em seguida haverá um tempo para os recursos do governo, e em seguida ainda, quando a sentença for transitada em julgada, aí sim (ah, é sim, não!), terá, teoricamente, que ser cumprida, incluídos os prazos de modulação. Qualquer coisa mais do que isso é especulação.

Passemos agora para outros temas igualmente relevantes: Venezuela, Copa, eleições. A mídia brasileira, golpista como sempre, odeia o governo popular da Venezuela. Só dá notícia negativa acerca daquele país. Chama os governos de Chávez e do atual presidente Maduro de ditaduras. KKKKKK, façam-me rir, bastante, senhores! Ditadura foi isso que vivemos no Brasil a partir de 1964, que contou com o apoio da mídia - Globo, Veja, Folha, Estado de Minas, entre outros - e que agora joga pedra nos governos eleitos democraticamente pelo povo da Venezuela. Eles odeiam o chavismo porque este movimento fez uma opção em favor dos de baixo. Em pouco tempo erradicou o analfabetismo, levou milhares de médicos cubanos (muito antes do Mais Médicos aqui do Brasil) para atender as famílias de baixa renda, em locais onde os médicos venezuelanos, tais como os brasileiros, não se apresentavam para prestar serviço. O petróleo da Venezuela, antes a serviço de poucos, passou a ser usado em grande parte para as políticas sociais dos governos chavistas.

Claro que tal política desagrada uma parte da sociedade, acostumada aos privilégios, ou ideologicamente escrava dos de cima (sim, tem muitos de baixo que pensam com a cabeça dos de cima, infelizmente). Isso aqui também acontece no Brasil de Lula e Dilma, pois certos setores perfumados da sociedade não aceitam dividir os bancos dos aviões com a plebe. Que horror encontrar esta gentalha nos aeroportos, dizem! Por isso, os colunistas contratados pela mídia - os Mainardis da vida, os Alexandre Garcia, tão servil aos generais da ditadura de 64, entre outros, são convocados para destilar seu ódio ao Brasil e à Venezuela - e Cuba, e Bolívia, e Argentina, e a qualquer outro que não se alinha às políticas imperialistas dos EUA. Eles gostam mesmo é de bajular os ricos.

Há uma parcela da população brasileira que nunca saiu do período colonial. Não se trata somente das riquezas materiais, que eles querem somente para si, mas também da mentalidade colonizada, que não aceita que os governos e as pessoas sejam autônomas em relação aos poderosos grupos de rapina nacionais e internacionais. Eles são vendidos, e não toleram que outras pessoas, ao contrário deles, possam sobreviver com dignidade, sem se vender, sem vender suas opiniões, sem se tornar serviçal das elites, como eles. Por isso, todo apoio ao governo chavista na Venezuela, mesmo reconhecendo que possa haver equívocos - sempre há equívocos em se tratando de governos, estados, máquinas hierárquicas, etc. - mas, no essencial, existe a determinação de assegurar melhores condições de vida para os de baixo. E isto faz toda a diferença em relação aos golpistas, e neoliberais, que nada mais querem que nos escravizar. Recomendo que assistam ao canal de TV disponível pela Internet - Telesur - para se informarem sobre a realidade da Venezuela, bem diferente daquela realidade pintada nas telas das Globos da vida, que só sabem destilar ódio e apontar as coisas negativas do Brasil e da Venezuela. Há muito não ouço a Rádio Itatiaia, pois só ouvia comentarista criticando a Dilma e bajulando os tucanos, sempre com dois pesos e duas medidas para problemas iguais. Não tenho mais estômago pra isso.

Eleições e Copa do Mundo eu já falei muito no último post. Não mudei de opinião. E digo mais: acho ridículo transformar a Copa na coisa mais importante do mundo, numa espécie de divisor de águas. O Brasil é muito maior do que isso, e o que está em jogo fora dos gramados também é muito maior do que uma copa mundial. Chamou minha atenção o fato de um dos movimentos sociais mais importantes do país - o MST - em recente congresso nacional, ter decidido não participar das manifestações de protesto durante a Copa do Mundo. Não deve ter sido à toa que tomaram esta decisão. Temos visto na Ucrânia, na Venezuela e em várias partes do mundo o quanto a direita golpista, orquestrada por agentes do império norte-americano, tem atuado visando desestabilizar governos e facilitar golpes de direita. A esquerda brasileira, por exemplo, é fraquíssima, não tem raízes nos movimentos sociais, a não ser esporadicamente numa ou noutra categoria de trabalhadores. O PT, que era o principal partido de esquerda, ainda que meio água com açúcar, tornou-se governo e como já dissemos, com todos os erros citados, vem desenvolvendo políticas sociais que não podem ser interrompidas. E mais: é preciso pressioná-lo para fazer avançar na democratização do país, quebrando o monopólio dos meios de comunicação, criando mecanismo de controle social sobre o judiciário, realizando uma reforma política que acabe com os privilégios e desenvolva mecanismos de controle social, e etc. Tudo isso é importante. Mas, eu pergunto: os protestos contra a Copa têm estes objetivos? Se não, se querem apenas atingir o governo federal, não contem comigo. No final das contas quem vai ganhar com isso é a direita fascista, é a guerra.

Querem organizar protestos - não somente durante a Copa, mas o ano inteiro - para pressionar os governos em prol de Educação de qualidade, saúde pública decente, pelo fim do monopólio da mídia, mais transporte público bom e barato ou de graça para todos? Contem comigo. Precisamos avançar, com Dilma presidenta, e os de baixo nas praças e ruas pressionando e cobrando mais. Retroceder para os governos neoliberais ou de direita golpista, jamais!

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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