Sobre o terço de tempo extraclasse, o projeto do governo e a ineficiência do sindicato

Sobre o terço de tempo extraclasse, o projeto do governo e a ineficiência do sindicato

Olá, pessoal da luta! Continuando o nosso debate, quero falar um pouco, hoje, sobre o terço de tempo extraclasse a que temos direito - mais um direito sonegado pelo governo. Primeiramente, reafirmo a crítica anterior à direção sindical, que de forma irresponsável até, não compartilhou anteriormente com a categoria o projeto apresentado pelo governo. Deveria ter publicado no mesmo dia que recebeu tal proposta para a discussão de toda a categoria, mas não. Preferiu esconder o projeto, e somente depois que eu e o Rômulo cobramos aqui no blog é que o sindicato teceu alguns comentários sobre o tema. Este argumento ridículo de que a direção vai levar o tema primeiro para a assembleia dos trabalhadores, não cola. Primeiro porque o assunto foi discutido com o governo antes da assembleia; segundo, porque a categoria tem 400 mil educadores e as assembleias, cada mês numa região turística de Minas, tem reunido algumas dezenas, ou poucas centenas de combativos educadores, apenas. Além disso, seria importante inclusive para estes colegas se pudessem refletir previamente sobre os temas. Qual o motivo desta atitude da direção sindical de não partilhar a discussão abertamente com a categoria, e preferir os escaninhos institucionais burocratizados, sabidamente esvaziados - de ideias e de participação dos educadores?

Agora vamos ao projeto do governo, que somente agora, quando publicado pelo sindicato de forma morosa, lentíssima, pude ler. A primeira observação que faço é que o governo, em nenhum momento, fez qualquer referência à Lei do Piso - 11.738/2008. Por que será? Talvez porque queira apresentar a implantação do terço de tempo como um favor do governo, e novamente escapar das regras claras do mandamento federal, que em Minas não se cumpre. Na prática, o governo deveria simplesmente regulamentar a lei federal - a lei do piso - para a jornada praticada no estado. Não o fez, a demonstrar, mais uma vez, que Minas não respeita as leis federais, quando interessa ao governante de plantão. Segundo ponto: o governo diz que as mudanças passam a ter efeito  somente a partir de 2013. E nada fala sobre o pagamento retroativo a 2010, pelo menos, quando a Lei do Piso deveria ter sido aplicada na sua plenitude. E não foi, em nenhum ponto, aliás. Vamos ter que engolir mais estes três anos de confisco? E o confisco praticado quando mudamos de carreira à força, por imposição arbitrária do governo e seus 51 carneiros na ALMG? Quando será colocada na mesa de discussão a devolução deste dinheiro que nos foi tirado de forma enganadora e ao arrepio dos bons costumes e da lei?

Um outro ponto que me chamou a atenção foi quando o governo, por vontade soberana - e à margem da lei - determinou que os professores que atuam na Educação de jovens e adultos no ensino semi-presencial, ou no uso da biblioteca, ou na recuperação de alunos, ou no Núcleo de Tecnologia Educacional não têm direito ao terço de tempo extraclasse. Terão que cumprir 22h em sala de aula e apenas duas em reuniões extraclasse. Ora, como assim? Estranhei - embora não devesse - que o sindicato não tenha feito nenhum comentário a este respeito. A Lei Federal 11.738 (Lei do Piso) não pontua qualquer exceção em relação ao direito ao terço de tempo extraclasse para TODOS os professores do ensino básico. Vejam o que diz a lei: "Art. 2º (...) § 4º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Em Minas, com este projeto, vamos ter dois ou três regimes: uma parte dos professores terá direito ao terço de tempo extraclasse; uma outra parte será obrigada a cumprir extensão de jornada por exigência curricular - ainda que receba por isto; e uma terceira categoria de professores não terá direito algum ao que é assegurado pela lei federal. 

Além disso, o sindicato deveria exigir do governo o pagamento imediato da parte não paga do terço de tempo extraclasse, que daria um reajuste imediato de algo próximo de 12,5%, como extensão de jornada. Estamos cumprindo carga horária superior ao que manda a lei federal e não estamos recebendo por isso. Deem a isso o nome que acharem mais adequado. Deveria o sindicato exigir também que o governo cumprisse a lei e garantisse o direito à férias-prêmio para todos os servidores que cumpriram cinco anos de efetivo exercício. Se não puderem usufruir tal direito, que pelo menos recebam em espécie (3 meses de salário integral para cada cinco anos de trabalho). Enquanto os desembargadores recebem até mais que R$ 100 mil reais por incluir vencimentos e vantagens, os educadores de Minas não recebem férias-prêmio não cumpridas, não recebem o piso salarial, não recebem as vantagens e gratificações (pois foram abolidas à força), nem o terço de tempo extraclasse, etc., etc.

Mas, além de publicar (finalmente!!!) o projeto do governo, o sindicato nos trouxe também um estudo do DIEESE sobre o tema. Em suma, após uma longa explicação metodológica e uma tabela, o DIEESE concluiu que o governo teria que contratar mais cerca de 5 mil professores com a implantação do terço de tempo extraclasse. Número que considero muito aquém da real necessidade. E explico o porquê.

O Dieese partiu da premissa de que a rede estadual tem 157 mil professores (dados de 2010) e que, aplicado o terço de tempo para a jornada de 24 horas, seriam necessários mais cerca de 20 mil novos professores. Nem precisaria de um estudo técnico de um órgão respeitado como o DIEESE para chegarmos a seguinte e elementar equação: se cada professor de Minas pratica duas aulas em sala a mais do que manda a lei (e três aulas incluindo o terço de tempo extraclasse, para fins de soma do que estamos sendo confiscados), isso significa que: 157.405 professores x 2 duas aulas em sala de aula a mais, é igual a 314.000 novas aulas, que, divididas por 16 (número de aulas em sala para um cargo) resultam em 19.676 novos cargos. Exatamente o mesmo número que o DIEESE encontrou após fazer longo e demorado percurso.

Mas, a partir deste dado, o DIEESE comete um equívoco, ao concluir que deste montante (quase 20 mil cargos novos) deve-se subtrair os 15 mil novos cargos do recente concurso público. Ora, quando o concurso foi elaborado e depois realizado o governo trabalhava com a realidade já existente, aliás, bem abaixo do real. E não tinha o governo a perspectiva de implantar o terço de tempo extraclasse, cuja matéria ainda estava em discussão no STF. O governo de Minas jamais faria um concurso para preencher vagas que supostamente poderiam ser criadas futuramente. Isso nem é permitido por lei. Até mesmo considerando a possibilidade de preenchimento das horas-aula com a extensão de jornada, a última coisa que o governo pensaria era preencher as novas vagas realizando um concurso para este fim. Portanto, erra o DIEESE - talvez por má orientação do sindicato - ao concluir que seriam necessárias apenas cerca de 5 mil novas vagas para cumprir a lei do piso. Os colegas concursados têm todo o direito de exigir que, além das 15 mil vagas do concurso, sejam disponibilizadas mais cerca de 20 mil novas vagas com a implantação do terço de tempo extraclasse - ou um pouco menos, em função das possibilidades apresentadas, como a extensão de jornada.

E finalmente, é preciso deixar claro que a implantação do terço de tempo é tema de enorme relevância para os professores, mas a categoria precisa estar ciente que, em matéria de salário, as condições de miserabilidade continuam as mesmas. Com duas horas a menos em sala de aula - para uma parte da categoria, apenas - mas com o mesmo salário de fome que é pago pelo governo de Minas. Enquanto os desembargadores rompem as barreiras do teto salarial nacional de R$ 26,7 mil; enquanto os assessores do governo (alguns e algumas) que negociam com o sindicato ganham mais de R$ 10 mil reais mensais - e não tiveram suas carreiras destruídas como na Educação; enquanto a mídia recebe rios de dinheiro público para blindar o governo; os educadores de Minas continuam como a grande vítima do choque de gestão do faraó e seu afilhado. Para construir as obras faraonicas que beneficiam empreiteiras amigas dos reis e faraós, e mais alguns quilômetros de asfaltos e altos salários de marajás e da mídia, eles destruíram a nossa carreira, os sonhos e o futuro de muitas gerações de educadores e das famílias de baixa renda que frequentam a escola pública. Sem sequer terem nos dado a menor possibilidade de diálogo e sem respeito algum à nossa vontade, quando optamos por permanecer na antiga carreira, que foi destruída.

Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!
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