STF pode julgar ação contra o governo... de Santa Catarina, claro. Minas Gerais é outro país.

STF pode julgar ação contra o governo... de Santa Catarina, claro. Minas Gerais é outro país.


É do conhecimento geral de todos e todas que a Constituição Federal brasileira não se aplica ao esta..., digo, país chamado Minas Gerais. Depois que teve início a dinastia do faraó e seu afilhado, o território mineiro passou a obececer uma legislação própria. Com a subserviência do judiciário e do Ministério Público mineiros - e com a blindagem de uma mídia mais que dócil - a dinastia do faraó destruiu a carreira dos profissionais da Educação. Confiscou gratificações como quinquênios, biênios e outras; burlou publicamente a Lei do Piso, transformando o vencimento dos professores em subsídio (salário total), em claro desrespeito ao mandamento legal, segundo o qual piso é vencimento básico, sobre o qual devem incidir as gratificações conquistadas ao longo da carreira. O governo reduziu os percentuais de promoção e progressão, e em seguida congelou estes mecanismos até 2015, quando o fim do planeta está previsto - já que tudo tem sido lançado para esta data, dos reajustes para os professores universitários, os da PM de Minas, passando pelo novo posicionamento dos educadores de Minas, após o confisco da carreira, tudo, tudo foi jogado para 2015.


Mas se em Minas tudo acontece segundo a vontade do faraó e seus seguidores, em outro país, conhecido pelo nome de Brasil, uma professora ingressou com uma Reclamação (RCL) 14224 (leiam a notícia aqui) contra o governo de Santa Catarina. Motivo: tal como acontece em Minas, o governo de lá também não paga o piso salarial, e não implantou o terço de tempo extraclasse previsto na Lei do Piso.


A Lei do Piso, para quem não sabe, é uma lei que se parece com aquelas estórias para boi dormir. Criada com toda pompa e circunstância, foi anunciada como o mecanismo para valorizar a carreira dos profissionais da Educação. Na prática produziu efeito inverso, já que a carreira dos educadores foi destruída na maioria dos estados. A tal lei (11.738/2008) não saiu do papel, apesar de ter sido aprovada pelo Congresso, sancionada pelo presidente da República, e considerada constitucional pelo STF. A Lei do Piso é uma prova cabal de que as leis e as instituições deste país estão desmoralizadas. Com raras exceções.


Enquanto isso, em ritmo de preparação para a Copa do Mundo, para as Olimpíadas de 2016, e esbanjando recursos para construções de obras faraônicas, o Brasil assiste ao melancólico final da carreira dos professores. Talvez em 2015 a maioria dos profissionais do Magistério já esteja aposentada, ou já tenha mudado de ofício. Mas também, para quê gastar dinheiro com a Educação pública de qualidade voltada majoritariamente para as crianças e adultos de famílias de baixa renda? Os pobres deste país - ou destes países, considerando que Minas não está subordinada às leis nacionais do Brasil - são pessoas - ou melhor, não são pessoas, são objetos - nascidas para servir aos de cima. De preferência em trabalhos braçais, semi-escravos. Por quê proporcionar Educação de qualidade para essa gente? É assim que pensa a elite dominante deste território, que sonega aos de baixo: Saúde pública decente, Educação de qualidade, moradia, transporte coletivo decente, etc.


Na cabeça do governo do faraó e seu afilhado, compartilhada com os governos de praticamente todo o Brasil, professor é sinônimo de gasto desnecessário, supérfluo. Para estes governantes, um salário mínimo está muito bem pago para que os educadores não exerçam a sua verdadeira função libertadora, formadora de cidadãos críticos, pensantes, capazes não apenas de construir o mundo de forma impensada, mas de refletir sobre os seus fazeres, e com isso, mudar o mundo.

Enquanto eles destroem os sonhos presentes de muitas gerações, assistem insensíveis à realidade de violência, criminalidade, banalização da vida humana, que essas políticas voltadas para os de cima engendram. Na lógica assassina desta elite imbecilizada, cada vez mais vamos precisar menos de professores, e mais de cadeias, de condomínios fechados, de carros blindados, de tropas de elite, para as elites. É este o presente de grego que as elites vêm urdindo dia a dia para a maioria pobre da população brasileira.


Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!

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